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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

As equipes jurídicas de PT e PSDB entregaram nesta quarta-feira (21/10) suas argumentações sobre a eventual mudança de relatoria no processo analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral que trata da campanha presidencial de 2014 de Dilma Rousseff e Michel Temer. Para o PSDB, o melhor seria transferir a relatoria para o vice-presidente da corte eleitoral, ministro Gilmar Mendes. Já o PT prefere que o processo continue a atual relatora, a ministra Maria Thereza de Assis Moura. A troca de relator pode ocorrer porque o voto de Maria Thereza foi derrotado em plenário. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou que tomará a decisão nos próximos dias. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Falou demais
A declaração de Miguel Reale Júnior, de que o último pedido de impeachment apresentado por ele e Hélio Bicudo é um “recorta e cola” das solicitações anteriores, foi mal vista entre parlamentares. Os congressistas afirmam que os ministros do STF podem analisar a afirmação como uma admissão de tentativa de driblar as decisões que suspenderam o rito definido por Cunha para os pedidos de impeachment. As informações são da Folha de S.Paulo.


Respeito à hierarquia
Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, a resistência de alguns tribunais de justiça estaduais em seguir entendimentos do STJ é “injustificável” e não traz “nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de justiça criminal”. A afirmação é referente ao caso em que o TJ-RJ decidiu de maneira contrária ao entendimento já divulgado pelo STJ sobre corrupção de menores. As informações são da Folha de S.Paulo.


Delação válida
O STF validou a delação premiada feita por Alexandre Romano, que foi vereador pelo PT na cidade de Americana (SP). Em seus depoimentos, Romano afirmou que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, receberam propina oriunda de contratos da Petrobras. As informações são do Valor Econômico.


História incompleta
Os depoimentos obtidos por meio de delações premiadas começam a apresentar conflitos entre eles e lacunas nas histórias. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, tem sido comentado no meio empresarial que as delações dos executivos da Camargo Corrêa foram feitas de modo a preservar os donos da empresa.


Sem problemas
O pedido de paralisação total do porto de Vila do Conde, no município de Barcarena (PA), local onde um navio afundou há duas semanas com 5 mil bois vivos foi negado pelo juiz federal Ruy Dias de Souza Filho. Para o julgador, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público Federal e do Ministério Público do Pará não conseguiram provar a necessidade de fechamento do porto para a retirada das carcaças em decomposição. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO

Direito de resposta
A Folha de S.Paulo, em seu editorial, elogia o projeto de lei 6.4496/2013, que regulamenta do direito de resposta. Segundo a Folha, depois que a Lei de Imprensa foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal, apesar dos ganhos com fim do dispositivo da época da ditadura, o direito de resposta ficou sem normatização. “O projeto aprovado pela Câmara cumpre sua missão primordial ao fixar um rito razoavelmente célere para que os pedidos sejam formulados (até 60 dias), julgados (30 dias) e atendidos (dez dias a partir da sentença). Acerta também ao excluir do escopo do direito de resposta os comentários a reportagens e artigos feitos por leitores”, afirma. Porém, o jornal critica a definição “muito aberta do que pode ensejar esse direito” e a permissão de que um processo sobre o tema tramite no foro do ofendido, e não do réu.


Combate ao atraso
Em artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, a advogada e ex-procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Luiza Nagib Eluf, elogia o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo por seus projetos que buscam otimizar a prestação do serviço público. A OAB-SP criou o Programa Nacional de Combate à Burocracia. Já o MP tem promovido testes com servidores públicos para testar a conduta moral dessas pessoas.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2015, 12h22

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