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Proteção ambiental

TRF-4 proíbe novas construções próximas ao mar em praia de Santa Catarina

A Prefeitura de Florianópolis está proibida de expedir alvará para construções na faixa de marinha da Praia do Sambaqui. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) negou, no último dia 14, recurso do município e manteve liminar que determinou a proteção e recuperação do ambiente local ainda não ocupado.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de conter a degradação ambiental. A faixa de terra, entre a rodovia Gilson da Costa Xavier e o mar, do número 795 ao 1.200, possui vegetação de restinga, costões e promontório, além da faixa marítima.

A liminar, proferida em junho deste ano pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, além de conter a ampliação imobiliária, determinou o enquadramento do local como área de preservação permanente (APP) a ser submetida aos termos da legislação federal.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 10 mil. A ação segue tramitando na primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2015, 9h01

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