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Mais trabalho

Ministros de STF e STJ criticam mudança no juízo de admissibilidade do novo CPC

Ao contrário do ministro Luiz Fux, muitos membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não veem com bons olhos a mudança no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários trazida pelo novo Código de Processo Civil. Atualmente, quem faz essa análise são os tribunais de segunda instância. Com o novo CPC, a remessa será automática e caberá aos próprios tribunais superiores e ao Supremo avaliar se o recurso é ou não admissível. Para Fux, essa alteração acelerará o julgamento dos processos.

Nova regra aumentará em 50% o trabalho do STF, diz Gilmar Mendes.
Luiz Silveira/SCO/STF

Já o ministro do STF Gilmar Mendes afirmou à revista Consultor Jurídico que a nova regra aumentará em 50% o trabalho da corte, tirando tempo que poderia ser usado com questões mais relevantes: “Hoje há juízos seguros de que o exame de admissibilidade nos tribunais de origem reduz significativamente a remessa de processos para o Supremo ou para o STJ. Ora, se agora se optou por mandar todos os processos para o Supremo ou para o STJ, nós vamos ter questões comezinhas como, tempestividade, intempestividade, falta de procuração, tudo isto examinado já na instância ad quem, e não lá na instância local”.

Segundo Mendes, a mudança no juízo de admissibilidade pegou os membros do STF de surpresa. Para que eles possam se adaptar melhor às novidades, o ministro defende que a entrada em vigor do Novo CPC, que ocorrerá em maio de 2016, seja postergada por até cinco anos.   

Seu colega de STF Teori Zavascki tem opinião semelhante. Ele disse à ConJur que o fim do filtro feito pelos desembargadores atribuirá ao Supremo o trabalho que hoje é executado pelos tribunais "é preocupante".

Juízo de admissibilidade valoriza o tribunal de segunda instância, diz Fachin.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Luiz Edson Fachin também já percebeu o impacto da inovação e rebateu o argumento favorável à nova regra: “A minha primeira impressão não é favorável a esse mecanismo, porque o juízo de admissibilidade que é feito no tribunal de origem é um certo filtro e uma valorização do próprio tribunal. O argumento a favor da mudança é que interpõe-se agravo de todo juízo de admissibilidade, e, no agravo, junta-se todas as peças, pedindo que, se o agravo for provido, que seja reconhecido como recurso extraordinário. Ou seja, o argumento a favor do novo CPC é o de que, na prática, o Supremo já faz esse juízo de admissibilidade”.

O vice-decano do STF, ministro Marco Aurélio, também se manifestou contrariamente à nova regra. De acordo com ele, a inovação “não é uma evolução, é um retrocesso”.

STJ age contra mudança
Os ministros do STJ foram além contra a mudança no juízo de admissibilidade e enviaram ao Congresso uma proposta de alteração do novo CPC para restabelecer o sistema descrito no código atual. Segundo eles, a regra em vigor constitui uma “importante fase procedimental, na medida que filtra a remessa de recursos manifestamente inadmissíveis ou em confronto com a jurisprudência consolidada dos tribunais de superposição”.

A preocupação do STJ é numérica. De acordo com dados do tribunal, em 2014, 48% dos recursos especiais ajuizados contra decisões do tribunais locais não subiram. Dos que subiram, a grande maioria foi por meio de agravo. Em números absolutos, foram interpostos 452,7 mil recursos contra decisões das cortes locais. Desses, 78 mil foram admitidos e 146,8 mil tiveram a subida negada na origem sem agravo. Ainda assim, em 2014, o STJ recebeu  184 mil agravos contra decisões que denegaram a subida de recursos.

Ou seja, caso não houvesse o controle da subida pelos tribunais de origem, o STJ teria recebido, em 2014, 452,7 mil recursos, e não os 314,3 mil que recebeu. Para 2015, a estimativa é de crescimento de 40% na demanda apenas com a mudança na admissibilidade. Para a 2ª Seção, os ministros esperam que a distribuições dobre.

A supressão do juízo de admissibilidade aumentará em quase 100% o que chega ao STJ, contabiliza Mauro Campbell.

De acordo com o ministro da 1ª Seção do STJ Mauro Luiz Campbell Marques, “só o fato de ser suprimida a admissibilidade de recursos e que tudo subirá contabilmente já haverá um reflexo de quase 100% do acervo que chega ao STJ”.

Já o integrante da 3ª Seção da corte Sebastião Alves dos Reis Júnior lembrou que apesar de o CPC tentar garantir maior debate das partes a partir dessa e outras medidas, a ausência de admissibilidade pode sacrificar a celeridade do Judiciário: “São aparentemente soluções que irão garantir o maior contraditório, o maior debate, mas me pergunto até que ponto isso não vai atravancar o andamento do processo”.

Além disso, o ministro da 2ª Seção Paulo de Tarso Sanseverino ainda declarou que o tribunal cogita criar um órgão que faça a admissibilidade dos recursos especiais antes de sua distribuição.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2015, 19h47

Comentários de leitores

15 comentários

Concordância profunda.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O fato é que o código processo civil, de 2016, não é tão monstro quanto parece! __ é, em várias coisas, diferente, inova ou modifica! __ transtornará a cabeça de muitos que já estavam acostumados ao anterior! __ mas, nada grave, para quem já viveu uma mudança de cpc! __ o fato é que o ministro gilmar tem razão! __ e, não só tem razão, como os advogados, nós, devemos deixar de alimentar a imaginação dos leigos com a história --- que ocorria no passado, no passado, no tempo dos magistrados que foram meus mestres, os desembargadores romão lacerda e alberto lacerda ---- de que magistrado ou ministro lê, analisa & elabora despacho ou sentenças. Agora, a função é das assessorias, em que muitas se trasnformam em "acessorias" (provedoras de acesso) , tirando do magistrado a função de "dono", juiz do processo! __ "foi-se" a história, e deve-se "martelar" a realidade! __ mas o fato, a meu ver, é que, talvez, em vista da realidade, é melhor que tal ocorra, porque não será o tribunal de origem, que quer se preservar muitas vezes, que quer evitar a reanálise, outras vezes, que será o juiz da apreciação de acolhimento ou de viabilidade. A nós, advogados, é que caberá o encargo de sermos super diligentes, para que, formalmente, o recurso seja tempestivo e não falte peça qualquer, que possa obstaculizar a admissão! __ e acho que isto poderá dar agilidade ao processo, evitando que um recurso seja interposto com base em lei inexistente, como já tive oportunidade de vivenciar, em causa que patrocinava contra uma instituição financeira!

Ligeira discordância

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Ouso discordar, embora ligeiramente, do Ministro Gilmar Mendes, para propor que, ao invés de cinco anos, a vigência do novo CPC seja postergada por 50 (cinquenta anos). Todo mundo está dizendo que não vai dar certo, vozes autorizadas se rebelam contra esse monstrengo, as pedras das ruas se revoltam e estão inconformadas, mas o treco segue em frente e, pelo visto, vai nos atropelar a todos. Socorro!

Racionalização do julgamento

Ricardo Maurício Nogueira (Advogado Assalariado - Civil)

É certo que o NCPC tem pontos positivos e pontos negativos. Mas os críticos do novo mecanismo precisam entender o funcionamento do Judiciário como um todo e pensar na instrumentalidade do processo na efetivação de direitos.
Não há lógica no duplo juízo de admissibilidade, porque, além de se julgar duas vezes a mesma coisa, ele gera a hipótese de cabimento de outros recursos, retardando o curso do processo e favorecendo àqueles que desrespeitam à lei.
Consagrado o Estado de Direito, os tribunais deverão se subordinar à determinação da nova lei e se prepararem para o novo mecanismo.
Não se pode pretender a valorização do Tribunal, se isso for contrário à prestação jurisdicional adequada.

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