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Ação de inconstitucionalidade

OAB questiona legalidade de aumento das taxas judiciárias do TJ-SP

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo para questionar o inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 15.855/2015, que delimita a taxa judiciária. O dispositivo detalha que, no preparo da apelação e do recurso adesivo, ou nos processos de competência originária do tribunal, deverá ser recolhido 4% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.

Na ação, a OAB-SP também fez um pedido de medida cautelar para que o inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 15.855/2015 seja suprimido. Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, Jarbas Machioni, que assina a petição inicial juntamente com os advogados Walter Henrique e Bárbara Pizon Martins, o valor da taxa judiciária fere a Constituição paulista.

Machioni explica que o valor proposto desrespeita a capacidade econômica do contribuinte, institui tratamento desigual e utiliza tributo com efeito de confisco. “O valor foi fixado ao acaso propositadamente, sem estabelecer-se qualquer relação de proporção à atividade judicante. Quer-se dizer, foi claramente instituído com objetivos arrecadatórios e de redução de prestação de serviço público essencial à manutenção do Estado de Direito, ferindo o elo da proporcionalidade entre a norma instituída e seu fim”, argumenta.

Ele ressalta, ainda, que os entes públicos são os principais litigantes no Judiciário, sendo parte, como autor ou réu, em 51% dos processos. “O grande usuário do aparelho judiciário goza de uma isenção, data maxima venia, imoral. Imoral, pois tais entes, além de não pagar, sobrecarregam o órgão judiciário, e alguns deles ainda não cumprem as decisões judiciais de pagamento [precatórios]”, afirma na peça.

Clique aqui para ler a petição inicial.
Processo 2208372-95.2015.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2015, 13h44

Comentários de leitores

5 comentários

Parece natimorta no TJSP

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Em princípio não advogo em São Paulo, e sendo sincero tenho péssimas impressões, quando por acaso fui parte em processo declinado a competência para SP, péssima impressão da DPGESP e também da lenta marcha do TJSP... Mas não são fatores que influenciariam a opinião, a quase certeza que é mais fácil as cobras criarem asas e começarem a voar sem perderem o veneno, é mais fácil o Conde Drácula ir ao hemocentro doar sangue e um saci cruzar as pernas, mais fácil isso do que o Órgão Especial do TJSP considerar inconstitucional a lei.
Sem ser vidente pode se prever o desfecho. Como a petição inicial foi de grande inteligência em prequestionar dispositivos que podem ser tidos no mínimo como de espelhamento obrigatório na Constituição Federal, como vedação a qualquer tributo com natureza de confisco... O TJSP pode cozinhar, cozinhar lentamente, em fogo de fogão a lenha, arrastar este processo por anos sem julgamento de mérito. E não poderia se alegar inocência... O tempo sem julgamento é o tempo que o processo não ascenderá ao STF em Recurso Extraordinário.
A OAB Federal poderia manejar uma petição à CIDH-OEA fundamentando violação do art. 8, garantias judicias, e dos artigos 24 e 25, todos da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, cobrando do Estado Brasileiro uma norma única de taxas judiciárias que sejam racionais e garantam o acesso à Justiça.
Poderia ser alegado que em nenhum tratado está escrito que acesso à justiça é gratuito.
Acontece que a palavra final em controle de convencionalidade é da CorteIDH.
Essa Representação de Inconstitucionalidade no TJSP, apostaria em liminar negada de plano, e uns quinze anos, no mínimo, até julgamento definitivo.
A propósito, o Rio Grande do Sul parece que multiplicou por cinco as taxas judiciárias...

Cidadão ainda não entendeu que cidadania se exige

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ué, como se irá pagar um dos maiores vencimentos do mundo, que são os salários e regalias dos magistrados paulistas? A única solução é fazer o povo pagar taxas extorsivas, cumulativas à altíssima carga tributária. Como quase todos se calar diante do arbítrio, a vida segue.

Vergonha

Manente (Advogado Autônomo)

Antigamente chegávamos nas padarias e pedíamos uma média (café com leite), hoje quem faz média é a OAB.
O Sintrajud esta muito mais atuante do que a OAB, os serventuários da justiça do trabalho que o digam.
Precisaram esperar as vésperas das eleições para tentarem angariar votos.
Precisamos de renovação integral URGENTEMENTE e de uma gestão comprometida com os interesses da classe e da sociedade.

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