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Pedido injustificável

STJ nega pedido do MP para que filho tenha dois pais na certidão de nascimento

Registrar o nome de dois pais na certidão de uma criança é possível no caso de uma adoção dentro de uma união homoafetiva, porém não pode ser feito no caso de um filho que tem pai e mãe biológicos reconhecidos pela Justiça. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido do Ministério Público de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe. Os ministros consideraram o pedido injustificável.

De acordo com o processo, a mulher teve um caso passageiro, depois retomou o relacionamento com o marido e teve um filho, que foi registrado por ele. O homem com quem ela teve o caso, ao suspeitar que seria pai da criança, pediu exame de DNA e, diante do resultado positivo, ajuizou ação para registrar o filho, então com cerca de um ano.

O juiz concedeu o pedido de retificação da certidão de nascimento para que o nome do pai biológico fosse colocado no lugar do nome do marido da mãe, que havia assumido a paternidade equivocadamente.

Sem previsão
A mãe e seu marido (pai socioafetivo da criança), que permaneceram casados, aceitaram a decisão sem contestar. Apenas o MP estadual apelou, pedindo que constassem no registro da criança os nomes dos dois pais. O Tribunal de Justiça negou o pedido por não haver previsão legal de registro duplo de paternidade na certidão de nascimento, o que motivou o recurso ao STJ. O parecer do MP federal opinou pela rejeição do recurso.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, destacou que o duplo registro é possível nos casos de adoção por casal homoafetivo, mas não na hipótese em discussão. Ele observou que o pai socioafetivo não tinha interesse em figurar na certidão da criança, a qual, no futuro, quando se tornar plenamente capaz, poderá pleitear a alteração de seu registro civil. Disse ainda que, se quiser, o pai socioafetivo poderá deixar patrimônio ao menino por meio de testamento ou doação.

Por essas razões, o relator e os demais ministros da 3ª Turma entenderam que não se justifica o pedido do MP estadual para registro de dupla paternidade, pois não foi demonstrado prejuízo ao interesse do menor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2015, 18h28

Comentários de leitores

2 comentários

Arrogância

CESAR FARIA (Outros)

A arrogância do Ministério Público não tem limites. Por isso que defendo abertamente seu fracionamento e nivelamento a advocacia. Ele não tem que ser o amplo e ilimitado fiscal da lei. Esse papel deve ser sopesado, reservado tanto quanto possível aos próprios Juízes, aos órgãos interessados (mediante controles internos) nas boas práticas administrativas e a própria sociedade civil organizada.

Sempre o MP, hein.....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O MP quer ser o tutor da sociedade, custe o que custar; nos casos de família, por exemplo (vide o caso noticiado), que ser mais pai-e-mãe do menor do que os próprios pais...Alguém precisa dizer ao MP que a sociedade não é composta de imbecis e desnorteados que precisam dessa TUTELA que, em mitos casos, é odiosa e maléfica à convivência entre cônjuges e entre pais e filhos.

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