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Arrecadação fiscal

Audiência pública na Câmara discute repatriação de divisas evadidas

A Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (13/10) audiência pública para discutir projeto que pretende a repatriação de patrimônio lícito no exterior, mas ocultado do Fisco por meio de sonegação fiscal ou evasão de divisas. 

Entre os convidados para falar na audiência estão os advogados Pierpaolo Bottini e Heleno Torres. Bottini, criminalista, é um dos grandes conhecedores de Direito Penal Econômico do país e é autor de livro sobre lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Heleno Torres é tributarista e um dos autores da proposta em discussão. Ambos são professores da Faculda de Direito da USP e foram convidados pelo deputado José Mentor (PT-SP), presidente da comissão que analisa a proposta.

O texto cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Pelo projeto, os donos dos montantes pagarão imposto e multa, que totalizarão 35% do total, para internalizar legalmente os valores. Em caso de sonegação ou omissão de informações, ou ainda apresentação de declarações falsas ou documento simulados, está prevista pena de prisão de 2 a 6 anos, além de multa.

Em julho, advogados tributaristas ouvidos pela ConJur elogiaram a iniciativa, mas ressaltaram que alguns aspectos da proposta podem reduzir a eficácia da anistia. Segundo Raquel Preto, presidente da Comissão de Tributação e Finanças Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), a porcentagem de cobrança de imposto de multa é alta.“Quanto maior a alíquota, menor a chance de repatriar o dinheiro”, disse.

Já o tributarista Luiz Gustavo Bichara afirma que outro ponto que deve ser reajustado é a necessidade de comprovação da licitude da origem dos recursos, algo que em muitos casos ele classifica como “impossível”.

Pierpaolo Bottini já vem defendendo a ideia. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo junto com o advogado Jorge Nemr, ele afirma que "a anistia resolveria o problema de milhares de brasileiros que buscam repatriar seus bens lícitos. Resultaria na atração de ativos para investimentos, e ajudariam muito na organização das contas públicas. Parece uma boa proposta em diversos aspectos e merece ser levada seriamente em consideração pelos poderes constituídos".

Já o colunista da ConJur Lenio Streck entende que a proposta viola vários princípios constitucionais e, se aprovada e considerada Constitucional, pode ser estendida a outros casos. "Caso aprovado um projeto desse tipo — com descriminalização ad hoc para os repatriadores — o que dizer para o sujeito que furta ou comete outro delito contra o patrimônio? Se ele devolver o dinheiro furtado, pagando uma multa, não deveria receber uma benesse do mesmo quilate? Ou a lei deve beneficiar apenas o andar de cima?", questiona.

Projeto de Lei 2.960/15

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2015, 16h18

Comentários de leitores

1 comentário

Estado Econômico Utilitarista Brasileiro?

Sérgio Renault (Advogado Autônomo)

Nas últimas semanas venho acompanhando os artigos com a opinião de diversos doutrinadores.
Lênio trouxe alguns pontos que não podem ser desconsiderados:
1º -Estamos em um Estado Constitucional Democrático de Direito, e não em um Estado Econômico Utilitarista, a medida não passa no postulado da proporcionalidade, é só tentar realizar o já conhecido teste.
2º - A medida vai de encontro a diversos princípios constitucionais muito caros e que foram progressivamente conquistados pela nossa sociedade.

Outro ponto que foi comentado por um dos advogados ouvidos, que para mim é o ponto final na discursão, diz respeito ao meio utilizado pelo fisco para definir o que é dinheiro licito e dinheiro ilícito. Como ele colocou, é impossível em muitos casos provar a origem
"licita "do dinheiro. E se o sujeito tentar provar e não conseguir? será ele acusado sem se beneficiar da "anistia"?

Se o Estado fizer "vista grossa", irá ingressar em um seara perigosa, validando operações criminosas entre elas o terrorismo, trafico de drogas e armas.

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