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Dois lares

Justiça deve considerar interesses de animais de estimação, decide TJ-SP

É papel do Judiciário considerar os interesses dos animais de estimação, pois eles não podem ser considerados como “coisa” ou mero objeto de partilha. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro do qual cuidavam. Eles terão o direito de ficar com o animal durante semanas alternadas.

A corte reformou decisão de primeira instância que havia negado à mulher o direito de ter a guarda ou visitar o cão Rody, por considerá-lo coisa móvel sujeita à partilha. Para o desembargador Carlos Alberto Garbi, relator designado do recurso, o entendimento de que o animal é um objeto não está de acordo com a doutrina moderna.

Ele citou uma série de autores, entre eles o naturalista inglês Charles Darwin, e disse que o Direito brasileiro deve rever a forma como trata os animais. “É preciso (...) superar o antropocentrismo a partir do reconhecimento de que o homem não é o único sujeito de consideração moral, de modo que os princípios de igualdade e justiça não se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes”, afirmou.

Assim, o desembargador afirmou que “o animal em disputa pelas partes não pode ser (...) relegado a uma decisão que divide entre as partes o patrimônio comum”. “Como senciente, afastado da convivência que estabeleceu, deve merecer igual e adequada consideração e nessa linha entendo deve ser reconhecido o direito da agravante. O acolhimento de sua pretensão tutela, também, de forma reflexa, os interesses dignos de consideração do próprio animal.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.          

Clique aqui para ler o voto do relator.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2015, 7h19

Comentários de leitores

5 comentários

Animal é coisa

Gustavo F. (Serventuário)

Outrossim, pontuo problemas que aparentemente não foram resolvidos pela argumentação, sendo que constituem-se pressupostos lógicos para o afirmado, tomando a sinopse noticiada:
1) O direito é intrinsecamente humano, portanto sua interpretação é antropocêntrica. Nasce da sociedade humana, de modo que não é autônomo ou superior ao homem que o criou. O animal, nesse sistema, não é fonte ou fim do direito.
2) Embora tenha sido mencionado o "interesse" do animal, a psicologia canina informa que vivem em matilhas, sendo que a vida gira em torno do cão alfa.
Logo, na pior das hipóteses, se isso existir, o que o animal queria é ficar com o alfa da matilha dele, nem ligando para qualquer outro.
Qualquer ideia de guarda compartilhada contraria a psicologia do animal, colocando-o em sofrimento, e só tem por desiderato, que se encontra camuflado, atender o interesse humano.
Por isso é preocupante uma decisão dessa sem estar baseada em laudo pericial. Digo isso porque não houve sequer alusão, nesse editorial, da forma de pensar do animal para que se afirme proteger seus "interesses".
Mas Decisão é Decisão, e o Estado Democrático nos dá abertura para o controle dos atos dos poderes constituídos, pois o Poder nasce do Povo e é exercido em nome do Povo, ou seja, o Judiciário não é imune ou inerte ao controle ou crítica.

animal é coisa até que lei diga o contrário

Gustavo F. (Serventuário)

Meus caros, ouso divergir.
Tenho que há limites para a definição do direito, sendo que a segurança jurídica, sem que seja pronunciada a inconstitucionalidade da lei, impõe a aplicação do ordenamento vigente.
Nesse sentido, o cão, o gato, o papagaio, o ramister, ou qualquer animal de estimação não deixam ser coisa em razão da vontade do julgador, pois somente o legislador pode alterar a natureza jurídica das relações.
Aliás, decisões que se inclinam pela arbitrariedade do julgador contra a decisão legislativa tendem ao radicalismo, discurso de ódio e preconceito, tendo como regra a segregação de um grupo minoritário.
Sem o cotejo de todos os componentes da sociedade no âmbito do debate democráticos pelos legitimados o Poder Judiciário enfraquece-se, obstrui a consciência da força normativa da lei, mitiga o sistema democrático e fere gravemente os interesses de direitos de parcela de indivíduos que não puderam influenciar na guinada de jurisprudência.
Digo isso, no caso concreto, porque em muitas culturas pelo mundo, o cão é tratada como um animal comestível. Por isso é tratado como fazemos com as galinhas, seja de granja ou caipira.
Quando o TJ usurpa o papel do legislativo está degenerando a cultura e interesses de uma minoria.
Ilustro isso com uma sociedade de uma cultura bem diversa.
Imagine se na Índia, em que pese, imaginariamente, não existisse lei atribuindo natureza especial para a VACA, os juízes de lá passassem a determinar que os brasileiros se submetessem as rituais da religião bhamanica que deisificam esse animal.
Com certeza o sentimento é de desrespeito e de autoritarismo, além de um judiciário errático.

então...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça julgador, a "sociedade deve escolher se resolve seus litígios ou paga para a Justiça resolvê-los". Com certeza, o julgamento de tal caso só faz aumentar a "dificuldade de se mudar a cultura de litigância também dentro do maior tribunal do país e do mundo". Um Tribunal decidindo sobre, por analogia, guarda compartilhada de um animal? Não demora e veremos o Poder Judiciário decidindo sobre abandono afetivo, alimentos etc.

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