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Princípio da imparcialidade

Governo quer que Nardes seja declarado impedido de julgar contas de Dilma

O governo vai entrar com arguição de suspeição contra o relator das contas de 2014 de Dilma Rousseff (PT) no Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes. O anúncio foi feito neste domingo (4/10) pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Luis Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e Nelson Barbosa (Planejamento).  Nardes tem dito à imprensa que votará contra a aprovação das contas por causa das chamadas “pedaladas fiscais”. O julgamento está marcado para quarta-feira (7/10).

Para Cardozo, o princípio da imparcialidade foi violado. “Quem pré-julga, não julga”, disse, acrescentando que o tema não pode ser politizado. Para Adams, as manifestações do conselheiro constrangem o restante do tribunal. “O problema está na condução e dirigismo", disse. Na opinião dele, Nardes deve ser substituído da relatoria. A legislação veda aos magistrados manifestar opinião sobre processos ainda não julgados. O governo vai pedir o impedimento do conselheiro na segunda-feira (5/10).

Adams afirma ainda que a AGU reuniu mais de 2 mil páginas com declarações de Nardes antecipando o voto. O objetivo da ação, diz Adams, é garantir que o resultado do julgamento respeite o devido processo legal. Segundo ele, o pedido de suspeição deve ser analisado antes do julgamento das contas.

De acordo com os argumentos da defesa elaborada pela AGU em resposta aos questionamentos adicionais feitos pelo TCU sobre as contas do governo federal de 2014, entregue no dia 11 de setembro, o tribunal não deve alterar a própria jurisprudência para punir retroativamente práticas que eram adotadas há anos e nunca foram questionadas.

Segundo a AGU, a abertura de créditos suplementares dentro dos limites de movimentação financeira de cada órgão e de acordo com o previsto em avaliação bimestral de receitas e despesas elaborada pelo Poder Executivo não afronta a legislação e nunca foi questionada pelo TCU antes.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2015, 17h41

Comentários de leitores

10 comentários

Chicana Ridícula

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

É preocupante a situação do Brasil em todos os aspectos, especialmente no campo intelectual. Há muito tempo que estamos em decadência, para quem já teve ilustres juristas como Rui Barbosa, Teixeira de Freitas e tantos outros que edificavam o País jurídica e culturalmente. Não obstante, existiram ainda grandes conhecedores da ciência jurídica, vivemos uma endemia de factoides patrocinados pelo governo, que diga-se de passagem, ressente-se de um estadista, espalhados pela imprensa para confundir a sociedade, a exemplo desse pedido de suspeição do Ministro do TCU que é um verdadeiro absurdo, senão vejamos: a) inicialmente, ministro do TCU não é magistrado para ser regulado pela LOMAM; b) segundo, o TCU não é órgão jurisdicional e sim órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional; terceiro, o TCU não julga e sim dá parecer técnico objetivo para instruir o julgamento pelo Congresso Nacional, que por sua vez, faz julgamento político de subjetivo das contas do Presidente da República; pois a manifestação de membros do TCU é simplesmente de assessoramento técnico que não vincula a decisão do Congresso Nacional que é a quem aprova ou reprova as contas do chefe do executivo nacional. Portanto, essa bravata de suspeição não passa de um factoide para confundir a Nação. O que é muito triste!

Chicana Ridícula

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

É preocupante a situação do Brasil em todos os aspectos, especialmente no campo intelectual. Há muito tempo que estamos em decadência, para quem já teve ilustres juristas como Rui Barbosa, Teixeira de Freitas e tantos outros que edificavam o País jurídica e culturalmente. Não obstante, existiram ainda grandes conhecedores da ciência jurídica, vivemos uma endemia de factoides patrocinados pelo governo, que diga-se de passagem, ressente-se de um estadista, espalhados pela imprensa para confundir a sociedade, a exemplo desse pedido de suspeição do Ministro do TCU que é um verdadeiro absurdo, senão vejamos: a) inicialmente, ministro do TCU não é magistrado para ser regulado pela LOMAM; b) segundo, o TCU não é órgão jurisdicional e sim órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional; terceiro, o TCU não julga e sim dá parecer técnico objetivo para instruir o julgamento pelo Congresso Nacional, que por sua vez, faz julgamento político de subjetivo das contas do Presidente da República; pois a manifestação de membros do TCU é simplesmente de assessoramento técnico que não vincula a decisão do Congresso Nacional que é a quem aprovar ou reprovas as contas do chefe do executivo nacional. Portanto, essa bravata de suspeição não passa de um factoide para confundir a Nação. O que é muito triste!

Parcial

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Independentemente do "mérito" do julgamento, fato é que o Min. Nardes já alardeou seu voto há tempos, até em programa de televisão.
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Diferente do que afirma o comentarista Gabriel da Silva Merlin (Estagiário - Trabalhista), esse Ministro estava sim antecipando seu voto há muito tempo, bem antes dos pedidos de dilação de prazo da Presidenta.
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Quem fala demais dá bom dia a cavalo.

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