Cortes na Justiça Eleitoral impedem eleição com urna eletrônica em 2016, diz TSE

Os cortes impostos pelo governo federal ao Poder Judiciário colocam em risco o uso pleno das urnas eletrônicas nas eleições de 2016. Sem poder mexer em R$ 428,7 milhões previstos em seu orçamento, o Tribunal Superior Eleitoral afirma que o contingenciamento “inviabilizará” o uso do sistema eletrônico no próximo ano, segundo portaria publicada nesta segunda-feira (30/11) no Diário Oficial da União.

A assessoria de imprensa do TSE afirma que o corte prejudicaria o uso integral das urnas em todo o país, pois parte dos equipamentos costuma ser renovada periodicamente. Assim, algumas regiões teriam de recorrer às cédulas de papel, enquanto outras manteriam o sistema atual.

Segundo o ministro Dias Toffoli, presidente da corte, a falta de dinheiro em caixa prejudicará a aquisição e a manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano, prejudicando inclusive licitação já em andamento. Em nota, ele afirmou que a medida causará “dano irreversível e irreparável”, pois qualquer demora atrasará o trabalho dos cartórios eleitorais brasileiros.

Toffoli diz que o bloqueio no orçamento “compromete severamente” vários projetos do TSE e dos tribunais regionais eleitorais. Mas ainda haveria alternativa se o Congresso aprovar o Projeto de Lei do Executivo 5/2015, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões.

O ministro afirma que, junto com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, vai “envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem”.     

Problema em comum
A portaria ainda é assinada pela direção dos outros órgãos ligados ao Judiciário com orçamentos administrados pela União, que também ficarão impedidos e emprenhar e movimentar parte do dinheiro previsto. No total, serão contingenciados R$ 1,7 bilhão.

O Supremo Tribunal Federal ficará sem R$ 53,2 milhões, enquanto o Superior Tribunal de Justiça sofrerá cortes de R$ 73,3 milhões. No Conselho Nacional de Justiça, ficarão no papel R$ 131,1 milhões.

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, No Exercício da Presidência, O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, O Presidente do Superior Tribunal Militar e O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 52, caput e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e Ofício Interministerial nº 387/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2015, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015.

Art. 2º O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Min. DIAS TOFFOLI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. LAURITA VAZ
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal no exercício da Presidência

Min. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Supremo Tribunal Federal           R$ 53.220.494
Superior Tribunal de Justiça        R$ 73.286.271
Justiça Federal                                 R$ 555.064.139
Justiça Militar da União                 R$ 14.873.546
Justiça Eleitoral                               R$ 428.739.416
Justiça do Trabalho                        R$ 423.393.109
Justiça do DF e Territórios            R$ 63.020.117
Conselho Nacional de Justiça       R$ 131.165.703

* Texto atualizado às 17h30 do dia 30/11/2015.