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"Pejotização" do trabalho

Veterinária contratada como pessoa jurídica prova vínculo com petshop

Ao considerar que as provas demonstram com clareza a fraude trabalhista por meio da "pejotização", a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho e reconheceu o vínculo trabalhista de uma veterinária contratada como pessoa jurídica por uma petshop.

A profissional alegou que foi obrigada a ingressar como sócia de uma empresa para trabalhar na clínica, de propriedade do sócio majoritário. Ela trabalhou para a petshop durante 16 anos. Em sua defesa, a empresa argumentou que a veterinária era profissional liberal autônoma por escolha própria.

O juiz de origem entendeu que a empresa da qual a médica-veterinária foi sócia foi criada exclusivamente para prestar serviços para a petshop. Dessa forma, também diante dos depoimentos das testemunhas, teria ficado comprovada a fraude trabalhista por meio da "pejotização", e a clínica foi condenada a pagar todas as verbas trabalhistas da médica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a condenação e afirmou que o fato de a empregada admitir que podia "fazer-se substituir", como suposta condição impeditiva ao reconhecimento do vínculo de emprego, é uma "lenda urbana". "A substituição circunstancial, quando consentida pelo empregador, por si só não obsta o reconhecimento da pessoalidade, devendo a questão ser tratada caso a caso e à luz da prova produzida", afirmou o TRT-2.

No recurso ao TST, a petshop reiterou que a pessoalidade é uma das características fundamentais para o reconhecimento do vínculo de emprego. Porém, o ministro Vieira de Mello Filho observou que o próprio acórdão regional destacou que a veterinária não pagava aluguel, não dividia despesas e que o ingresso dela na empresa ocorreu como condição para que trabalhasse na petshop.

"Não pairam dúvidas de que o objeto do contrato era a própria atividade da empresa, e não meramente o resultado do serviço prestado, e a contratação de mão de obra por empresa meramente interposta para o desenvolvimento das atividades-fim do tomador implica a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços", afirmou o ministro, sugerindo a manutenção da condenação. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-1535-57.2010.5.02.0381

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2015, 14h44

Comentários de leitores

1 comentário

CLT no lixo

Sérgio Henrique da S Pereira (Jornalista)

Tal prática é contumaz, principalmente, na área de saúde. Médicos são forçados, pelas grandes empresas particulares, que exploram o sistema de saúde, a constituírem empresas, de forma que não sejam pagos os devidos direitos trabalhistas. O pior de tudo é saber que os administradores públicos sabem das maranhas das empresas particulares.

Sei de casos, contatos por profissionais de saúde, que a "pejotização" é quase um deus imposto pelas empresas privadas; "Ou adore [aceita a ""pejotização"], ou não [não trabalhará aqui].

Está se formando outro perigo aos profissionais, o pagamento por produtividade. Quanto mais antedimentos, mais o profissional [médico] ganhará. O Sistema de Saúde no Brasil está caminhando para o Sistema norte-americano: desumanização na relação médico-paciente; profissionais mais interessados no ganho no final do mês do que na saúde de seus pacientes. Muito diferente é o Sistema de Saúde da França, por exemplo. Os médicos estão preocupados com o bem-estar dos pacientes. Não é dizer que os médicos sejam vis, mas a plena liberdade do Estado Liberal — empresas exploram médicos, estes, pela exploração, acabam jogando o juramento de Hipócrates no lixo.

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