Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Entendimento literal

Sanção administrativa não anula benefício obtido em outra função

As sanções administrativas impostas a um servidor não podem ser estendidas a um benefício obtido pelo transgressor em outra função. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a cassação da aposentadoria de um funcionário público que cometeu ato de improbidade enquanto ocupava cargo diferente daquele que lhe concedeu acesso à remuneração mensal.

O recurso movido junto à 1ª Turma do STJ contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). O processo julgado pela corte federal tratava de um ato de improbidade administrativa praticado pelo autor do recurso enquanto atuava como diretor financeiro das Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron).

O TRF-4 havia condenado o servidor público exonerado a ressarcir integralmente o dano causado (R$ 23,5 mil), à perda da função pública que exercia quando a decisão transitou em julgado e à cassação de sua aposentadoria no cargo de procurador jurídico da Assembleia Legislativa de Rondônia.

No recurso especial, o ex-servidor alegou que a decisão do TRF-4 de cassar sua aposentadoria seria precipitada, uma vez que a condenação por improbidade administrativa ocorreu devido a atos praticados na condição de diretor financeiro da Ceron, ao passo que sua aposentadoria é resultado de exercício do cargo de procurador jurídico.

Para o colegiado, o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da sanção a ponto de atingir a aposentadoria do funcionário, à época lotado em cargo diverso do qual praticou ato de improbidade.

O relator do caso, desembargador convocado Olindo Menezes, destacou que o artigo 12 da Lei 8.429/92, que cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem improbidade administrativa, “não contempla a hipótese de cassação de aposentadoria, menos ainda em cargo diverso do utilizado pelo agente para praticar a improbidade administrativa”.

O desembargador convocado ressaltou, ainda, que as normas estabelecidas em lei não podem sofrer interpretação que amplie as diretrizes nelas previstas e devem ser tratadas de forma literal. "O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada."

Os ministros da 1ª Turma acompanharam o voto do relator para dar provimento ao recurso especial e determinar o afastamento da cassação da aposentadoria do autor da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.564.682

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2015, 8h28

Comentários de leitores

1 comentário

Interpretação incoerente sinonimo de desiguladade!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Elogiável essa decisão do STJ pela simples razão que as instâncias "a quo" em geral acolhem uma interpretação incoerente do MPF, qual seja:

a) O MPF alega que não existe foro especial nas ações de improbidade com fundamento na interpretação literal da Constituição Federal de que ali não está "expressamente" previsto o foro especial para as ações de improbidade e dizendo que ações de improbidade seriam diferentes de ações de crime de responsabilidade;

De maneira incoerente, sendo paradigmático este recurso julgado pelo STJ, o mesmo MPF alega que é possível impor penalidade de "cassação de aposentadoria". Porém, essa penalidade não está prevista na Lei de Improbidade Administrativa ou Lei 8429/92. Ou seja, agora não vale mais a interpretação literal usada para dizer que não existe foro especial.

É o reino da interpretação incoerente o uso da Lei 8429/92! Felizmente, no caso em comento, o STJ adotou uma interpretação incoerente, ou seja, se a interpretação literal vale para negar o foro especial, também deve valer a interpretação literal para não se impor penalidades não expressamente previstas na Lei de Improbidade Administrativa ou Lei 8429/92.

Aliás, é função do STJ uniformizar a interpretação das leis ordinária e complementar.

Comentários encerrados em 04/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.