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Direito social

Confederação vai ao STF contra restrição
a pagamento de PLR em estatais

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) foi ao Supremo Tribunal Federal para questionar um conjunto de normas da União e do Ministério do Planejamento que não reconhece a participação nos lucros ou resultados como um direito do trabalhador em empresas estatais.

De acordo com a Confederação, a PLR é um direito social definido como garantia fundamental na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XI) e mostra o propósito de intervenção jurídica na ordem econômica em defesa do trabalhador, em uma tentativa de corrigir as distorções decorrentes da desigualdade social.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5417, a CNTC argumenta que a Lei 10.101/2000, sancionada com o propósito de regulamentar o texto constitucional, traz distorções que denotam um caráter facultativo ao pagamento da PLR aos trabalhadores de empresas estatais, uma vez que deveria ser obrigatório.

Conforme a ADI, da análise do texto da Lei 10.101/2000 e suas regulamentações, "extrai-se que o conjunto normativo, na prática, pode, sem nenhuma razoabilidade, impedir ou restringir drasticamente o exercício do direito consagrado na Constituição Federal, criando condições a trabalhadores em empresas estatais que vão contra o princípio da igualdade consagrado no artigo 5º da Carta Magna”, afirma a CTNC.

Dessa forma, a Confederação requer na ADI a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos atacados por desrespeito aos artigos 5º, caput, e 7º, inciso XI, da Constituição Federal. A relatora é a ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.417

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2015, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

Dúvida

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Se a Constituição diz que o pagamento de PLR deverá observar os requisitos previstos em Lei, como dizer que ela obriga peremptoriamente o pagamento da verba?

Ademais, caso a empresa de prejuízo, os empregados irão participar neles também?

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