Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prerrogativas violadas

Liminar suspende portaria de delegacia que limitava acesso de advogados

Por 

O advogado é indispensável à Justiça e tem entre suas prerrogativas o acesso ao cliente em qualquer repartição pública, inclusive delegacias, independentemente do horário, do tempo de duração do atendimento e de forma reservada, conforme previsto no Estatuto da Advocacia. Com esse argumento o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, concedeu liminar para suspender a Portaria 1/2015 da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Dourados

A regra limitava o atendimento de advogados a clientes dentro da delegacia, estipulando dias e horários em que era permitido o acesso de advogados. Além disso, a norma estabelecia que era necessária a presença de um policial acompanhando a visita.

Ao justificar a norma, o delegado responsável pela portaria alegou que "a segurança deste tipo de estabelecimento está intimamente ligada à existência de regras rígidas para os detentos e, também, para os frequentadores, incluídos os advogados, que necessitam de tranquilidade e segurança para o desenvolvimento da atividade".

A subseção de Dourados da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul ingressou com mandado de segurança coletivo alegando que a portaria viola as prerrogativas dos advogados, previstas no Estatuto da Advocacia.

Ao analisar o pedido de liminar o juiz deu razão aos advogados e suspendeu a portaria para garantir "a todos os advogados o direito, independentemente de horário, de dia da semana, da presença dos titulares, de prazo pré-estabelecido comunicar-se, pessoal e reservadamente, e ter acessos àqueles que se encontram encarcerados na 1º Delegacia de Polícia de Dourados, conforme disciplina a Lei 8.906/94".

Ao justificar sua decisão, o juiz entendeu a portaria viola expressamente as prerrogativas de livre acesso do advogado ao cliente e que a liminar é necessária pois, por estar em vigor, a portaria causa prejuízos imediatos na atuação do advogado, bem como à do direito do preso.

Clique aqui para ler a liminar.
0811001-11.2015.8.12.0002 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2015, 12h03

Comentários de leitores

1 comentário

portaria

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A Portaria sem dúvidas violava as prerrogativas dos advogados, mas a fundamentação para sua expedição vai de encontro à proteção da vida de detentos, policiais e dos próprios advogados. Não é razoavel visitas em horários em que a maioria da massa carcerária quer dormir, ou em situações em que não se pode garantir a segurança dos que ali estão. Todavia, por justiça, há de se reconhecer que a OAB agiu bem, agiu corretamente, pois um dos pilares da democracia é a o direito à defesa, e não se pode coactar tal direito, aliás, essa na verdade não é uma prerrogativa do advogado, mas sim da sociedade, o engloba inclusive os policiais. Se, por um lado a OAB merece aplausos o governo e as comissões de direitos humanos merecem sonora vaia. Em pleno século XXI, o que faz presos em delegacia de pólícia? Como falar em dignidade da pessoa humana custodiando pessoas em locais sem o minimo aparato para higiene pessoal? Sem contar o desvio de função, prejuízo para investigação, supressão de direitos básicoa como ao banho de sol, visita, etc. Se, tais comissões estivessem de verdade compromissadas com so direitos humanos e não com a midia e premios internacionais teriam provocado através de mandados de segurança, denuncias nas cortes internacionais o fim dessa situação teratológica. Sei que alguns colegas ficaram chateados comigo, pois sempre reclamei da dificuldade em e atender advogados fora do expediente, mas a verdade é que a OAB cumpriu seu papel insitucional e está com a razão, por outro lado, todos estão errados em manter os presos em celas de delegacia. Espero que o prximo mandado seja no sentido de que o Estado cumpra a lei de execução penal alocando os presos nos locais corretos, com os agentes corretos e nos deixem trabalhar na nossa atividade fim.

Comentários encerrados em 28/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.