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Reconhecido internacionalmente

Para ministro Salomão, STJ "lapidou"
Código de Defesa do Consumidor

"O Superior Tribunal Justiça foi o responsável por interpretar quase todos os diplomas legais surgidos com a redemocratização do país." A observação é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, em palestra no Seminário Internacional de Direito do Consumidor, na sede no tribunal, para celebrar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.

Renomado especialista nessa área, Salomão fez uma homenagem a todos os ministros da corte — entre eles Marco Aurélio Bellizze, presidente da mesa — que contribuíram para a construção desse estatuto, reconhecido internacionalmente como um dos melhores do mundo e que foi lapidado pelo STJ ao longo do tempo.

O ministro voltou no tempo para destacar a relevância do STJ, criado pela Constituição Federal de 1988, na afirmação da cidadania, apreciando marcos como o novo Código Civil, Lei de Falências, Propriedade Industrial e o próprio CDC, além de temas novos que desafiam o Judiciário, como contratos eletrônicos, internet e bioética.

“São as matérias da seção mais importante do tribunal, que acredito ser a 2ª Seção, encarregada pelo destino de apreciar esses grandes temas”, brincou o ministro, integrante desse colegiado especializado no julgamento de processos sobre Direito Privado.  

Em sua palestra, voltada para a discussão dos novos desafios do Judiciário, Salomão destacou recentes julgados do STJ de questões novas, como direito ao esquecimento, Marco Civil da Internet, obsolescência programada (que condenada fabricação de produtos feitos para ter duração determinada), direito à felicidade e indenização por tempo perdido.

Excesso de processos
O ministro chamou atenção para a evolução numérica do STJ. Lembrou que em 1989, ano de sua implementação, chegaram ao tribunal 6.103 processos. Em 2014, a distribuição do ano foi de 314 mil processos, com 390 mil julgados. “A média é de mil processos para cada ministro por mês, mais de dois processos por hora para cada um apreciar”, apontou.

O desembargador Eladio Lecey, secretário-geral da Escola Nacional da Magistratura, afirmou que os magistrados brasileiros estão entre os mais produtivos do mundo, ocupando o terceiro lugar em um levantamento realizado em 42 países. “No entanto, essa produtividade não é suficiente para fazer frente à demanda”, lamentou. Os dois países na frente do Brasil, em número de processos por magistrados, são Áustria e Dinamarca.

Lecey lembrou ainda que tramitam no país 100 milhões de processos, uma grande preocupação para o futuro do Judiciário. Por isso, há o esforço em identificar os maiores litigantes e os motivos dos litígios para buscar soluções que reduzam os conflitos judiciais.

Entre as sugestões apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros, segundo ele, estão a criação de centros de inteligência e monitoramento de demandas de massa nos tribunais; estímulo a métodos alternativos de solução de conflitos como mediação, conciliação e arbitragem; e busca por maior aproximação com a OAB para permitir a redução do excessivo número de recursos que contribuem com a paralisação o Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2015, 14h57

Comentários de leitores

6 comentários

Cdc bruto era melhor

FABIO ADVOGADOS COLIGADOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sim, com certeza, o STJ lapidou o CDC, para transformá-lo numa jóia preciosa em favor dos banqueiros. Sinceramente, se Ministro eu fosse, teria vergonha de publicar qualquer assunto relacionando o STJ, com auto elogios em relação aos consumidores cidadãos deste país. Desde a "presunção" em favor dos banqueiros, quando omisso o contrato bancário em algum pacto, até a imposição aos consumidores de "técnicos" em cálculos, para "pressuporem a existência de capitalização", até a sabedoria exigida para saberem desde o que significa "TAC", até "serviços de terceiros" !! Concluindo, basta algumas pinceladas superficiais, para já de início, percebermos tal ironia desrespeitosa para com a cidadania imposta pelos senhores Ministros do STJ.

Lapidou mesmo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O STJ induziu os tribunais a distribuir migalhas aos consumidores tripudiados pelas corporações no pais. Chega de marketing medíocre! A começar pela vitória das tabagistas que em paises desenvolvidos são condenadas com seriedade e responsabilidade.

Vão defender daqui a pouco arbitragem compulsória por adesão

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Daqui a pouco vão defender a arbitragem, e que a arbitragem em relações de consuma possa constar em contrato de adesão, e constando em cláusula de adesão que seja compulsória.
Sem sequer terem experimentado os danos morais punitivos e outras sanções, acabaram criando a atual política de que o consumidor é sempre, independente de prova em contrário, uma espécie de mal intencionado que quer sempre tirar uma graninha no Judiciário...
Particularmente estou pensando em fazer uma petição na CIDH-OEA contra o sistema de juízes leigos em Juizados Especiais, como incompatível com as garantias judiciais da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, inclusive a incompatibilidade da vedação de perícias simples em sede de juizados estaduais...
O que tem sido feito de lambanças por juízes leigos que parecem dispostos a cumprir possíveis determinações de dar o máximo de improcedências... Estou esperando apenas fechar um caso concreto para formatar uma petição...

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