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Gratificação inconstitucional

Rodrigo Janot questiona pagamento de auxílio-aperfeiçoamento a juízes de Minas

O pagamento de auxílio-aperfeiçoamento profissional e de auxílio-saúde a juízes do Poder Judiciário de Minas Gerais foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5407, no Supremo Tribunal Federal, impetrada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com relatoria do ministro Teori Zavascki.

De acordo com a ação, o auxílio-aperfeiçoamento profissional seria pago para a aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática, no valor anual de até metade do subsídio mensal, mediante reembolso. Já o auxílio-saúde seria pago mensalmente aos magistrados no valor equivalente a 10% do respectivo subsídio.

Os benefícios estão previstos pelo artigo 114, IX e XII, da Lei Complementar 59/2001, com redação dada pelo artigo 46 da Lei Complementar 135/2014 do estado de Minas Gerais e a Resolução 782/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, e, segundo a PGR, são inconstitucionais por violarem o modelo de remuneração por subsídio imposto aos juízes pelo artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

A referida norma da CF estabelece que “o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”.

“A imposição de parcela única remuneratória a categorias específicas de agentes públicos guarda pertinência com diretrizes constitucionais como as de economicidade, isonomia, moralidade, publicidade e legalidade”, diz o procurador-geral, Rodrigo Janot.

Dessa forma, o procurador-geral da República requer medida cautelar para suspender a eficácia das normas impugnadas. No mérito a ADI 5407, ele pede a declaração de inconstitucionalidade das referidas normas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2015, 16h11

Comentários de leitores

9 comentários

Com os outros

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Decisão acertada do procurador. No entanto, suponho que os membros do ministério público brasileiro já devem andar alvissareiros para incluirem essa verba extra a seus subsídios. E nesse caso, será que o procurador geral vai envidar esforços para impedir sua implementação? Duvido!

A Loman

advlcarlos (Advogado Sócio de Escritório)

Alguns comentários fazem referências partidárias. Lamentável. Em relação ao judiciário está se tornando necessário um acompanhamento por parte da população. Até os políticos se envergonhariam, eu creio, de apresentarem projeto de lei nos termos da pretensa LOMAN. Acordemos. Este reboliço pelo qual passamos está servindo a muitos oportunistas. Tenhamos olhares mais críticos. Peçamos as contas do Judiciário. Muitos acharão "troco" o pretenso shopping center que o Dep Cunha prentende construir para seus "súditos".

Os fariseus e as masmorras jurídicas

Macaco & Papagaio (Outros)

Reclama-se do empresariado ganancioso que só visa ao lucro. Por sua vez, o setor produtivo paga impostos caros e altos para custear alguns agentes políticos que só se preocupam com ganhos farisaicos. Com um Judiciário de auxílios é melhor meter o povo logo na masmorra com estas invencionices jurídicas de araque elitista à la PT.

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