Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Doença curada

Paciente em tratamento preventivo de câncer tem direito a isenção de IR

Um contribuinte que se curou de câncer de pele após extrair o tumor, mas segue em tratamento preventivo, obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, direito à isenção do Imposto de Renda. Conforme a decisão da 1ª Turma, a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de reincidência da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao benefício.

O acórdão reformou a sentença da 2ª Vara Federal de Curitiba, que havia julgado improcedente a ação movida pelo contribuinte. Este apelou ao tribunal argumentando que, uma vez tendo sofrido da doença, as chances de que ela retorne são maiores. Ressaltou que surgiram novas lesões em seu rosto e mãos que podem evoluir para tumores malignos, o que o obriga a seguir um tratamento preventivo.

“Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse. Antes de mais nada, deve-se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus à isenção precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital”, concluiu o relator, desembargador federal Joel Ilan Paciornik. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2015, 8h37

Comentários de leitores

1 comentário

Juiz tudo pode!

Anderson_ (Funcionário público)

Juiz tudo pode; só isso para explicar uma decisão como essa. O Estado brasileiro não tem recursos pra bancar os "achismos" das Excelências; o espírito da lei certamente não era esse - dar suporte a quem já se curou-, mas, certamente, atender aquele que está acometido pelo mal. Todo paciente que ficou curado de um câncer tem um risco algo aumentado, de recidiva, e, por isso, existem protocolos de rastreamento, todavia o acompanhamento não impede que o paciente leve uma vida normal, inclusive sendo estimulado a exercê-la. Noto um certo estigma da decisão contra a doença maldita, como se fosse ainda sinônimo de morte (o que já não é há décadas - especialmente em casos onde se encontra a cura); mas, enfim, juiz tudo pode! Se essa moda pega, em breve teremos milhões de isentos de pagamento do imposto de renda.

Comentários encerrados em 22/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.