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Consulta ampla

MP-SP começa a divulgar vitórias e novas ações sobre direitos do consumidor

O Ministério Público do Estado de São Paulo passou a informar nesta semana os processos que move na Justiça para a defesa coletiva dos consumidores. O site Consumidor Vencedor disponibiliza íntegras de ações civis públicas e decisões judiciais obtidas no estado, além de oferecer canal de denúncias para quem se sentir lesado.

O projeto engloba casos de 12 áreas: alimentação, habitação, produtos, comércio, informação, saúde, educação, internet, serviços, finanças, lazer e transportes. Serão disponibilizadas inicialmente informações sobre 230 casos. O MP-SP também afirma que vai divulgar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados com fornecedores.

A plataforma foi idealizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em 2012 e já se espalhou por outros estados, como Ceará, Minas Gerais e Santa Catarina. Apresenta atualmente cerca de 2,1 mil documentos (entre ações civis públicas e decisões judiciais) cadastrados. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2015, 17h54

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