"Constituição brasileira é incompreendida", diz ministro Gilmar Mendes

“Claro que a Constituição brasileira é incompreendida”, afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. “Mas estamos completando 30 anos de normalidade institucional. É o mais longo período de estabilidade institucional que já tivemos”, completou.“Roberto Campos [ex-ministro do Planejamento do presidente Castello Branco, na ditadura militar] dizia que a Constituição parecia um camelo a partir de um projeto de gazela, mas estamos aqui 30 anos depois.”

O ministro se referiu à extensão do texto constitucional, a partir da fala do professor Ingo Wolfgang Sarlett. Para Ingo, a Constituição brasileira foi o resultado de grandes esperanças dos constituintes de que por si só ela resolveria os problemas do passado, já que foi o primeiro texto constitucional promulgado depois de 25 anos de ditadura militar.

Para Gilmar Mendes, a explicação para essa má compreensão “talvez esteja na estrutura poliárquica” da Constituição. “No entanto, ela nos propiciou bons resultados”, resume o ministro. Ele falou durante o painel de encerramento do 18º Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O ministro afirma que o sistema político está em crise, “inclusive diante de um problema de desenvolvimento”. Mas isso decorre do desrespeito à Constituição e às leis, no entendimento de Gilmar Mendes. “Vejam que a maior empresa brasileira e uma das maiores do mundo se transformou nesse fantasma que é a Petrobras.”

Para o ministro, isso aconteceu porque a empresa foi transformada em “caixa do sistema político e eleitoral, em claro descumprimento a tudo o que é norma”.

Barusco
“Nós, no Supremo, procuramos praticar o self restraint: temos receio de declarar inconstitucionais leis que criam empresas públicas. ‘Precisamos preservar a Petrobras’, dizem. Por quê? Vejam as duas grandes empresas, a Petrobras, pública, e a Vale, privatizada, com uma trajetória de sucesso. ‘A Petrobras é nossa.’ De quem, cara pálida?, há de se perguntar.”

O ministro cita ainda o caso das pedaladas fiscais, “um desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”. Foi o nome que se deu à prática do governo de atrasar os repasses do Tesouro aos bancos públicos, fazendo-os financiar programas sociais. O Tribunal de Contas da União considerou que a manobra resultou em empréstimos feitos por bancos públicos ao governo federal, o que é vedado pela LRF.

“Hoje temos uma nova unidade monetária, o Barusco”, brincou, em referência ao ex-diretor da Petrobras e um dos delatores da operação “lava jato”. Segundo o Ministério Público Federal, apenas com os acordos firmados com a Justiça, Barusco repatriou US$ 100 milhões. “Isso significa que o Direito falhou”, concluiu Gilmar.