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Independência democrática

OAB é contra PEC que permite ao Congresso sustar atos dos outros poderes

A independência entre os poderes não pode ser abalada. Com base nesse entendimento, o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta segunda-feira (9/11), posicionou-se contrário a Projeto de Emenda à Constituição 03/2011, que daria competência ao Congresso para sustar atos normativos do Judiciário e do Executivo.

“A separação e a independência dos poderes são pilares de nossa democracia”, afirmou o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acerca da votação unânime dos 81 conselheiros federais. A OAB encaminhará ofício à Câmara dos Deputados manifestando seu posicionamento.

Relator da matéria, o conselheiro José Guilherme Zagallo (MA) afirmou em seu voto que a proposta altera o equilíbrio entre os poderes. A PEC pretende permitir ao Legislativo “sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Para a OAB, a simples proposição da PEC 03/2011 é inconstitucional, pois a Carta Magna já deixa claro que não pode haver deliberação sobre emendas que permitam a abolição da separação entre os poderes. “A proposição em tela permitiria ao Poder Legislativo sustar efeitos de atos normativos do Poder Judiciário, tais como resoluções do TSE, regimentos internos e atos normativos dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça”, apontou Zagallo.

O conselheiro também chamou a atenção para interpretações mais elásticas que a PEC poderia suscitar, tais como decisões judiciais de caráter normativo, como as sentenças normativas da Justiça do Trabalho, e mesmo decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção e os enunciados de Súmulas Vinculantes. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2015, 15h39

Comentários de leitores

2 comentários

Não vejo problemas técnicos...

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

Me corrijam caso esteja errado, mas a competência para sustar atos normativos que extrapolem do poder regulamentar ou da delegação legislativa já encontra-se previsto no artigo 49, V da atual CF. O que a PEC faz é ampliar o rol de atos passíveis de suspensão a outros poderes que não apenas o Executivo. Salutar, pois o exercício exorbitante do poder regulamentar não é outra coisa senão um desrespeito à Constituição através da inovação ilegítima no ordenamento jurídico.

E não se diga acerca das Resoluções do TSE pois estas se pautam diretamente no texto constitucional (art. 5º, §2º do ADCT).

Sou a Favor.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Nosso Judiciário é chinfrim. A PEC fala em atos, mas vamos exemplificar com decisões judiciais com efeito vinculante, apenas para mostrar como o nosso Judiciário precisa ser controlado. O que o STF proporcionou à sociedade até aqui? Aborto eugênico (abriu as porteiras), casamento sodomita, e agora esse absurdo: acabou com a inviolabilidade de domicílio. Nosso STF é tribunal nanico de republiqueta. Sou a favor da PEC, o Congresso Nacional precisa retomar as rédeas do controle da edição de normas abstratas no Brasil. Dos abusos do Congresso podemos nos socorrer perante o Judiciário. E dos abusos do STF, a quem pediremos socorro? A pior de todas as ditaduras é a do Judiciário, principalmente quando esse Judiciário é nanico.

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