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Perda de objeto

Barroso extingue ações de PSDB e DEM contra MP que não está mais em vigor

Devido ao fato de a Medida Provisória 515/2010, que abriu crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, não estar mais em vigor, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou extintas, sem resolução de mérito, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4602 e 4607, ajuizadas, respectivamente, pelo PSDB e DEM.

O relator afirmou que as ações estão prejudicadas porque a MP entrou em vigor em dezembro de 2010, e a vigência de seus créditos limitou-se ao exercício financeiro de 2011. Destacou que a jurisprudência do STF prevê que a revogação de norma impugnada em ação direta de inconstitucionalidade enseja a sua prejudicialidade, por perda do objeto, independentemente de a norma ter ou não produzido efeitos concretos.

De acordo com o ministro Barroso, esse entendimento também tem sido aplicado aos casos em que o objeto submetido a controle abstrato é norma de natureza essencialmente transitória, como é o caso das leis orçamentárias. Assim, em face da constatação do exaurimento da eficácia da MP partir de 2012, o relator considerou prejudicadas as ADIs, devido à perda superveniente do seu objeto.

Alegações
Nas ações, os partidos alegavam que o artigo 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal somente permite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que não seria o caso da MP 515/2010. Segundo as legendas, na medida provisória não existia nenhuma despesa que pudesse ser enquadrada como imprevisível ou urgente, mas apenas despesas ordinárias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2015, 14h23

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