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Contas governamentais

Debate no Congresso evidenciará contradições do TCU, diz Adams

O advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou que o debate no Congresso Nacional sobre a recomendação de rejeição das contas governamentais de 2014 evidenciará as contradições do acórdão do Tribunal de Contas da União. Segundo ele, a corte desconsiderou a própria jurisprudência.

Adams reconheceu o teor político das discussões no Congresso, mas ressaltou que as questões técnicas também devem ser consideradas.

Os argumentos que rebatem a orientação dada pelo TCU foram entregues nesta quarta-feira (4/11) ao Senado. A resposta do governo à recomendação do TCU detalha as informações que tratam do repasse de recursos aos bancos oficiais para o pagamento de programas sociais.

"O que trouxemos fundamentalmente ao Congresso Nacional e à Comissão Mista de Orçamento é uma compreensão técnica de que esse conjunto de elementos, em última análise, não são justificadores de qualquer reprovação", ressaltou Adams.

O documento, que tem pouco mais de 50 páginas, será examinado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O colegiado poderá, por meio de votação dos parlamentares, confirmar ou não o parecer do TCU. O processo ainda será levado à apreciação do plenário do Congresso Nacional.

O advogado-geral reconheceu que as discussões no Congresso terão um teor político, mas ressaltou que as questões técnicas também devem ser consideradas no debate. "A casa política nunca briga com os fatos. Ela procura articulá-los, debatê-los, compreendê-los, para tomar uma decisão adequada", argumentou.

Contas rejeitadas
O TCU recomendou a rejeição das contas governamentais de 2014 no dia 7 de outubro deste ano. A decisão foi unânime, e o relator do caso na corte foi o ministro Augusto Nardes. A análise do TCU tomou como base duas questões: o atraso no repasse de recursos à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para pagar despesas referentes a programas sociais e cinco decretos envolvendo créditos suplementares concedidos pela presidente Dilma Rousseff sem autorização do Congresso Nacional.

À época, Augusto Nardes, em seu voto, destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. O relator também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2015, 19h24

Comentários de leitores

2 comentários

falha indesculpavel.

hammer eduardo (Consultor)

No afã de elogiar o Dr.Gurgel , terminei por embaralhar funções. Desculpo-me com Todos e principalmente com o Dr.Gurgel por coloca-lo num comentário a respeito de um elemento tão pernicioso ao direito brasileiro.

luiz inacio definitivamente é um nome que não funciona

hammer eduardo (Consultor)

Este elemento que cobre de nodoa a digna ( outrora) função de Advogado Geral da União se constitui numa figura patética em sua repugnante subserviência aos ditames dos petralhas que alias é sempre conveniente lembrar , o colocaram na atual função na qual carece de altura moral para preenche-la.
De advogado da união , o cargo virou advogado particular de dilmão e dos petralhas , as coisas realmente de interesse do ente UNIÃO foram escanteadas em nome de manobras repugnantes ate para estômagos mais fortes.
Depois de espetacularmente derrotado e desmoralizado na AGU que resistiu a verdadeiros esquemas criminosos ate de ameaças a seus Membros , agora este elemento se volta para tentar o "tapetão" no Congresso e Senado em Brasilia certamente jogando suas ultimas fichas em tentar provar que o que esta previsto como PROIBIDO pela atual legislação pode sofrer "novos entendimentos" , nova forma de picaretagem jurídica vendida ate em bancas de camelô pelas Cidades ( perdão Camelôs pela triste comparação , Vocês indiscutivelmente são muito mais dignos).
Caso derrotado MAIS UMA VEZ , caberia a este elemento pegar o primeiro vôo de Brasilia a Porto Alegre comprando so passagem de ida após se demitir do cargo que nunca esteve a altura. No Brasil quando achamos que já tínhamos descido ao nível mais baixo, sempre aparece alguém chafurdando mais , que distancia colossal entre o antecessor que honrava o Cargo na figura do Dr.Roberto Gurgel. A pilantralha oficial num primeiro momento vagiu que as pedaladas tinham sido "apenas" em 2014 e agora já apareceram as de 2015, se isto aqui fosse um Pais serio que não sera jamais.....

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