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Conduta omissiva

Concessionária deve indenizar família de homem atropelado por trem

Por considerar que houve omissão por parte de uma concessionária ferroviária, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a empresa a pagar indenização por danos materiais e morais às filhas de um homem que morreu atropelado por um trem.

A vítima estava deitada sobre os trilhos quando foi atropelada, mas a 3ª Turma entendeu que a concessionária teve culpa concorrente, pois caberia a ela cercar e fiscalizar a linha férrea para evitar acidentes, cuidado ainda mais necessário em locais urbanos e populosos.

Além disso, ao reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, a turma concluiu que o tribunal de origem não poderia ter decidido pela culpa exclusiva da vítima, pois não houve prova que demonstrasse a sua real intenção ao se deitar nos trilhos.

As filhas recorreram ao STJ depois de o TJ-PR manter a sentença que livrou a concessionária do dever de indenizar. Para elas, a empresa deveria responder civilmente pelo ocorrido, uma vez que é de sua responsabilidade sinalizar e conservar as vias férreas que administra. O acórdão do TJ-PR teria violado os artigos 10 do Decreto 2.089/63 e 588, parágrafo 5º, do Código Civil de 1916, que tratam do direito de tapagem.

Conduta omissiva
A maioria da 3ª Turma acompanhou o voto do ministro Moura Ribeiro, para quem a conduta da concessionária foi omissiva. Nesses casos, a responsabilidade civil do Poder Público ou de seu agente é subjetiva, ou seja, depende de dolo ou culpa, ao contrário da responsabilidade objetiva aplicável à situação de dano causado por ato comissivo.

Moura Ribeiro invocou a jurisprudência do STJ para afirmar que, no caso de atropelamento de pedestres em via férrea, fica configurada a concorrência de causas quando, de um lado, a concessionária é negligente em relação ao dever de cercar e fiscalizar os limites da via para prevenir acidentes; e, de outro, a vítima se mostra imprudente ao atravessar a via em local impróprio (REsp 1.210.064).

“A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário somente é elidida pela comprovação da culpa exclusiva da vítima”, disse o ministro. Segundo ele, culpa exclusiva e concorrente são inconfundíveis.

Na culpa exclusiva, explicou, “desaparece a relação de causalidade entre a conduta do agente e o evento danoso, dissolvendo-se a própria relação de responsabilidade”. Já na concorrente, “a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa, e a jurisprudência costuma condenar o agente causador do dano a reparar pela metade o prejuízo, cabendo à vítima arcar com a outra metade”.

Moura Ribeiro destacou que as instâncias ordinárias, responsáveis pela análise das provas, concluíram que o maquinista estava em velocidade inadequada para o local e que não havia sinalização para pedestres, embora aquele ponto fosse utilizado como passagem pelos moradores. Quanto à vítima, embora estivesse realmente deitada sobre os trilhos, não há informação de que estivesse embriagada.

O processo revela, segundo o ministro, a existência de culpa da vítima, paralelamente à culpa da concessionária. Com base nessas conclusões, a turma condenou a empresa a pagar pela metade os danos materiais e morais, cujo valor ainda será apurado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.461.347

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2015, 13h00

Comentários de leitores

1 comentário

A caridade com chapéu alheio

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Mais uma aberração de nossa "justiça". Só pode ser brincaderia, o sujeito deita nos trilhos, com a clara intenção de suicidar-se, porque sabedor que uma composição de toneladas não conseguirá frear a tempo de evitar o choque, e a culpa é "concorrente" por ausência de bloqueios, muros e quejandos. Faça-me o favor. É um precedente que só pode ser concebido em um país medíocre em todos os seus segmentos. Doravante, a família daquele que se jogar do 18º andar do seu prédio terá direito de cobrar o Condomínio, eis que de alguma forma não impediu o salto. Também quem se atirar da Ponte Rio-Niterói, os familiares já podem providenciar champagne, eis que o Estado não impediu o mergulho fatal. E por aí vai, com inúmeras situações similares que poderão ser ajuizadas com base nessa estultice criada por essa corte de politiqueiros togados. Causídicos ávidos por indenizações fáceis não faltarão. É só aguardar.País falido, moral, social e financeiramente, desavergonhado por aqueles que teriam por obrigação demonstrar decência, ou ao menos bom senso, pelas atividades que desempenham. Só mesmo a intervenção dos Céus. Porque em terra, estamos perdidos.

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