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Presunção de inocência

OAB vai contra prisão antes de fim de processo, defendida por Sergio Moro

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil discorda da sugestão do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelo inquérito da operação "lava jato", de que condenados em primeira instância por crimes como lavagem e desvio de dinheiro público aguardem na prisão o julgamento de recursos. A opinião de Moro foi exposta em artigo publicado nesse domingo (29/3) no jornal O Estado de S. Paulo.

Em abril de 2014, o Conselho Pleno da OAB aprovou por unanimidade o posicionamento da entidade, que entende ser inconstitucional alguém ser preso antes de se esgotarem as possibilidades de defesa, inclusive as fases recursais.

Para a OAB, qualquer proposta que vá nesse sentido atinge a presunção de inocência, uma cláusula pétrea da Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso 57, afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Por se tratar de cláusula pétrea, o texto não pode ser modificado nem por Emenda Constitucional.

Em abril de 2014, o conselheiro federal Francisco Eduardo Torres Esgaib teve seu voto acolhido por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB Nacional. No relatório, o advogado afirma que propostas em sentido contrário padecem “do vício de inconstitucionalidade material, ao mitigar o princípio constitucional da presunção de inocência, cláusula pétrea inserida no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal que garante o direito da não culpabilidade, até o trânsito em julgado da sentença penal”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2015, 16h29

Comentários de leitores

21 comentários

Dr. Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Boas colocações ... Quer a teoria? Ação civil "ex delicto" em face do agressor; indenização em face do magistrado nos limites do art. 49 da Loman e indenização em face do Estado em razão dos atos dos seus agentes. Quer a prática? Na Babilônia, o Código de Hamurábi resolvia melhor estas questões 1700 anos antes de Cristo. É o que temos para hoje infelizmente.

Ufa !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O meu juramento foi bem antes da C.F. atual. Desta forma posso dormir em paz esta noite, e as demais pois não tenho nenhuma obrigação sagrada de defender uma "BROCHURA" que na verdade teve a sua importância indiscutível na época em que foi erigida e, no máximo por mais uns 15 anos (até a consolidação da democracia rompida com o golpe militar de 1.964) mas que não vale mais nada além de garantir a bagunça, o assistencialismo barato (com fim eleitoral) e auxilia, em muito, com a ingovernabilidade que já vivemos de uns tempos a esta banda. Destarte, me considero desvenciliado dessa tirania com rótulo democrático que só mudou de cor. Antes era "verde, rajadinha de preto com quepe da mesma cor" e hoje é "vermelha, cor do sangue derramado por este povo" que nela acredita.

o poder do rubi

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Não há dúvida que a presunção de inocência é um preceito constitucional dos mais relevantes. Só acho que a OAB se manifestar quando se trata de acusados e defensores importantes, data maxima venia, não pega bem, especialmente quando não houve, em tempo algum, apoio a advogados modestos, defensores de réus pobres.

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