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Direito público

Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção

A Administração Pública deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ordenou que um servidor demitido do Ministério da Fazenda seja reintegrado ao quadro. Os ministros consideraram desproporcional a pena imposta a ele pelo recebimento indevido de diárias no valor de R$ 4.880,76.

A comissão que atuou no processo administrativo disciplinar concluiu pela aplicação da pena de suspensão por 60 dias, além da devolução do valor ao erário. Entretanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opinou, em parecer, pela demissão. O parecer foi adotado pelo ministro da Fazenda.

Ao analisar o mandado de segurança impetrado pela defesa, a desembargadora convocada ao STJ Marga Tessler, relatora, concluiu que os 33 anos de carreira pública do servidor deveriam ter sido considerados a seu favor na dosagem da punição.

Fundamentação
A desembargadora salientou que, embora não haja uma sanção mínima e máxima para as condutas administrativas (diferentemente do que ocorre na esfera penal), a administração não está isenta de demonstrar a proporcionalidade da medida aplicada, isto é, a adequação entre a infração e a sanção.

Ela destacou que o artigo 128 da Lei 8.112/90 estabelece que, na aplicação das penalidades, devem ser observados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. A desembargadora reconheceu que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, desde que apresente a devida fundamentação.

Marga Tessler entendeu que o parecer que concluiu pela demissão não atendeu completamente ao que dispõe o artigo 128. “Considerando o valor, bem como os bons antecedentes funcionais, sem qualquer anotação ou punição em sua ficha funcional, a pena de demissão mostra-se desproporcional”, frisou.

A Primeira Seção anulou a portaria de demissão para que o servidor seja reintegrado ao cargo com efeitos funcionais retroativos à data do seu afastamento (fevereiro de 2013) e com efeitos financeiros a partir da data da impetração do mandado de segurança (abril de 2013). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Mandado de Segurança 19.993

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2015, 17h46

Comentários de leitores

2 comentários

Pau que dá em Chico, nem sempre dá em Francisco

Cfelice Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Infelizmente o Direito não é uma ciência exata, por isso, para muitos a "Justiça" é uma loteria. Ou seja, vários casos semelhantes com decisões tão diferentes. Não quero crer que tais decisões sejam tomadas por pessoas diversas daquelas que têm a obrigação de julgar, ou que as que efetivamente julgam, expressem simplesmente sua satisfação pessoal e emocional no momento da decisão, deixando de se pautar em decisões anteriores coerentes, onde se aplica exatamente o que a lei determina e não se deixem influenciar pelas emoções, convicções ou interesses de caráter exclusivamente pessoal.
Enquanto isso, vamos tentando buscar a "Justiça" ou ganhar na loteria.

Pau que dá em Chico, nem sempre dá em Francisco

Cfelice Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Infelizmente o Direito não é uma ciência exata, por isso, para muitos a "Justiça" é uma loteria. Ou seja, vários casos semelhantes com decisões tão diferentes. Não quero crer que tais decisões sejam tomadas por pessoas diversas daquelas que têm a obrigação de julgar, ou que as que efetivamente julgam, expressem simplesmente sua satisfação pessoal e emocional no momento da decisão, deixando de se pautar em decisões anteriores coerentes, onde se aplica exatamente o que a lei determina e não se deixem influenciar pelas emoções, convicções ou interesses de caráter exclusivamente pessoal.
Enquanto isso, vamos tentando buscar a "Justiça" ou ganhar na loteria.

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