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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Assistência judiciária

Medida que pode levar escritórios à falência é autorizada pela Justiça inglesa

A advocacia britânica já pode contar mais um fracasso na sua batalha contra os cortes na assistência judiciária. Nesta quarta-feira (25/3), a Corte de Apelação deu razão ao governo e disse que não há problemas na redução de dois terços do número de escritórios cadastrados para o serviço. O plano do governo é aceitar o cadastramento de apenas 527 escritórios para atender os carentes na área criminal, e não mais os 1,6 mil, como é hoje. Com o julgamento, o corte deve começar a ser posto em prática já na próxima semana.

A Law Society of England and Wales, no entanto, não se deu por vencida e promete levar a discussão para a Suprema Corte do Reino Unido. A entidade defende que o corte drástico, além de prejudicar aqueles que não têm dinheiro para pagar um advogado, vai levar dezenas de bancas à falência.

Como na Inglaterra não existe Defensoria Pública, todo o serviço de assistência a carentes é feito por escritórios particulares e custeado pelo governo. Alguns advogados vivem exclusivamente da assistência judiciária. No país, o advogado também não é considerado indispensável para o funcionamento da Justiça. As partes podem se defender sozinha nos tribunais.

Além da redução do número de bancas cadastradas, o governo do Reino Unido também tem feito outros cortes para baixar o custo da assistência judiciária, como a redução dos honorários advocatícios.

Clique aqui para ler a decisão – em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2015, 16h12

Comentários de leitores

1 comentário

quase chorei:

Celsopin (Economista)

"No país, o advogado também não é considerado indispensável para o funcionamento da Justiça. As partes podem se defender sozinha nos tribunais."

talvez... apenas talvez... porque realmente não o é!

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