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Renegociação de dívidas

MP do Futebol é adequada, mas momento gera dúvida, afirma especialista

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O conteúdo da Medida Provisória 671 é tecnicamente adequado, mas politicamente inoportuno. Esta é a avaliação de Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, sobre a MP apresentada pela presidente Dilma Rousseff na última semana. O texto abre a possibilidade de renegociação das dívidas dos clubes de futebol brasileiros com a União, que atualmente chegam a aproximadamente R$ 4 bilhões.

“O texto me parece bom, mas a oportunidade gera dúvida. Certamente a medida receberá muitas críticas da oposição ao governo no Congresso”, afirma Scaff, em referência ao atual momento econômico do Brasil, com cortes de gastos para ajustes fiscais. “É importante discutir se este era o melhor momento para a apresentação desta medida”, completa.

Divulgada por Dilma na última quinta-feira (19/3), a chamada “MP do Futebol” determina que as dívidas dos clubes que aderirem a proposta do governo deverão ser pagas de 2% a 6% nos primeiros 36 meses e, depois desta fase, poderão ser quitadas de 120 a 240 meses.

O texto ainda prevê desconto para quem resolver quitar os débitos, com redução de encargos legais, juros e multas. Para o clube que resolver pagar a dívida em 120 meses, o desconto será de 100% nos encargos legais, 30% nos juros e 70% nas multas. As vantagens são menores para quem aderir o pagamento em 240 meses: 100% nos encargos, 25% dos juros e 60% das multas.

“Eu achei a medida muito boa, salutar. É uma fórmula de receber este dinheiro. É claro que os clubes tinham a obrigação de fazer os pagamentos regularmente, mas isto não acontece, muitos processos sobre este assunto estão na Justiça. Esta é uma tentativa do governo federal para conseguir os recursos”, diz Scaff.

Contrapartidas
Ao conceder os descontos e a possibilidade de parcelamento das dívidas milionárias, a MP do Futebol exige uma série de contrapartidas dos clubes.

Para parcelar as dívidas com descontos, os clubes deverão promover auditorias e publicar suas contas regularmente; cumprir com regularidade os pagamentos de contribuições previdenciárias, trabalhistas e contratuais; não comprometer mais do que 70% da receita bruta com o departamento de futebol profissional; garantir investimento em categorias de base e no futebol feminino; não antecipar receitas de mandatos posteriores; respeitar as regras de transparência da Lei Pelé; e construir cronograma progressivo de déficits que deverão ser quitados até o ano de 2021.

Entre as punições previstas para o descumprimento do acordo estão a responsabilização de dirigentes por gestão temerária e até mesmo o rebaixamento dos clubes para uma divisão anterior.

As contrapartidas geram polêmica, pois são apontadas como uma forma de intervenção estatal no futebol, o que é vetado pela Fifa e poderia gerar até mesmo a exclusão da seleção brasileira de competições internacionais.

Para Scaff, no entanto, como são facultativas, as medidas do governo não deveriam ser compreendidas como ingerência. “A Dilma está tentando reorganizar o futebol. Temos de entender que, quando o governo federal abre mão destes recursos, ele está abrindo mão do dinheiro de todos nós. Não consigo perceber nenhuma ingerência. É uma questão de adesão. Só terão de seguir as regras os clubes que optarem por elas”, afirmou o especialista.

Clique aqui para ler a MP 671.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2015, 12h10

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