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Juros e taxas

Quem toma empréstimo não pode exigir prestação de contas

Quem toma empréstimo não pode ajuizar ação para exigir da instituição financeira que concedeu o crédito que preste contas das taxas e juros já definidos no contrato, pois não possui interesse de agir. Foi o que decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de um recurso repetitivo sobre essa questão (tema 615).

Segundo o colegiado, o interesse de agir não existe porque o banco não administra os recursos entregues ao financiado. “Trata-se de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo, pois todas as informações constam no contrato”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão (foto).

No caso julgado pelo STJ, a ação de prestação de contas foi ajuizada por uma consumidora contra o Banco Bradesco. A autora queria obter informações sobre os encargos cobrados pela instituição financeira e os critérios aplicados no cálculo das prestações do contrato.

A Justiça de primeiro grau do Paraná, onde a ação foi movida, não acolheu o pedido da consumidora. Ela recorreu, mas o Tribunal de Justiça daquele estado extinguiu a ação, sem a resolução do mérito, sob o argumento de que a autora não teria interesse de agir, pois o banco não tem gerência do dinheiro depois que o entrega ao mutuário. A consumidora, então, foi ao STJ.

Ao analisar a questão, Salomão destacou que a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa. Dessa forma, a instituição financeira não tem a obrigação de prestar contas, uma vez que a relação estabelecida com o mutuário não é de administração ou gestão de bens alheios, mas apenas de empréstimo.

De acordo com o ministro, o mesmo entendimento pode ser estendido aos contratos de financiamento em geral. “A diferença entre eles é que, no contrato de financiamento, há destinação específica dos recursos tomados. Ademais, geralmente o contrato de financiamento possui algum tipo de garantia, como a hipoteca ou a alienação fiduciária”, afirmou o ministro em seu voto.

Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso da consumidora. A tese consolidada pelo STJ, agora, deverá orientar as demais instâncias do Judiciário quando julgarem o tema. Havendo decisão em consonância com o que foi definido pelo tribunal, não será admitido recurso contra ela para a corte superior. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2015, 14h20

Comentários de leitores

10 comentários

Empréstimo versus Prestação de contas.

Aliete Gondim (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Dr. Rogério Guimarães Oliveira - Faço das suas palavras, as minhas. E complemento com a ausência de informação nos Contratos quanto à famigerada capitalização, não informada, mas aplicada quando do lançamento dos valores. É Doutor, vivemos no País das maiores taxas do mundo e do Judiciário, defensor perpétuo das instituições financeiras. Vejamos a Tabele que o Dr. Demétrio Antunes Bassili, sabiamente expôs. Estamos entregues às mãos de baratas!

Férias

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Enquanto juizes e suas famílias forem agraciados com contas pagas por bancos em encontros em hotéis de luxo no litoral nordestino, as decisões terão sempre esse teor.

A falta de pudor é desmedida.

No STJ não passa prestação de contas contra banco

Rogério Guimarães Oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Há muito, o STJ, a pretexto de contemplar a meta administrativa do Poder Judiciário de reduzir as ações contra o SFN, passou a decidir em favor dos bancos.
A chamada ação de prestação de contas é uma perda de tempo, neste contexto, porque o Judiciário já decretou que os bancos não precisam prestar contas do que fazem aos seus clientes.
No exemplo desta matéria, esqueceu-se o STJ de que a mutuária em questão tem uma conta corrente no mesmo banco e é nesta conta que o banco lança os débitos das prestações do indigitado mútuo. Então, se é vigente entre as partes uma relação jurídica de conta de depósitos (pois a mutuária deve prover a conta com saldo suficiente para os débitos automáticos), é evidente a existência de titularidade do direito de ação desta mutuária, na condição de correntista e depositante, para exigir do banco a prestação de contas sobre os débitos lançados na sua conta corrente, a pretexto de quitação do contrato.
O mutuário bancário que não teve outra alternativa mais feliz que a temerária via de buscar empréstimos no SFN (o Brasil é um dos raros países em que se penaliza severamente quem recorre a bancos) tem que esquecer de tentar "interpretar" a forma como os bancos calculam suas cobranças. Nem seus gerentes entendem isso.
Faça o próprio mutuário (com auxílio de advogado e perito contador) as contas sobre o que tomou emprestado e o que deveria pagar de juros e IOF, conforme o contrato. E busque em juízo a restituição daquilo que pagou a mais. Afinal, o mesmo STJ reconhece a aplicação do CDC em contratos bancários, com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
Desta forma, o banco é que terá que demonstrar a correção dos débitos feitos na conta corrente do mutuário.
A ação é a revisional do mútuo e da conta.

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