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Princípio da isonomia

Terceirização irregular com Estado gera equiparação salarial, mas não vínculo

Terceirização irregular de serviços na Administração Pública não gera vínculo de trabalho com o Estado, mas garante que o terceirizado receba o mesmo salário que os servidores que exercem a mesma função que ele.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Montesinos Sistemas de Administração Prisional a equiparar o salário de um agente de disciplina ao de agentes penitenciários do Estado do Paraná, que exerciam as mesmas atribuições. O funcionário prestava serviço terceirizado na Penitenciaria Estadual de Piraquara (PR)

Na Reclamação Trabalhista, o agente terceirizado, que trabalhou na penitenciária entre 2002 e 2005, afirmou que executava atividades nas mesmas condições, horários e locais que a dos servidores públicos do Estado, que recebiam cerca de 200% a mais. Alegando violação ao artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, solicitou equiparação salarial. 

A Montesinos, em sua defesa, argumentou que o empregado estava subordinado aos agentes penitenciários concursados. Sustentou também que o profissional era celetista, e a remuneração pretendida por ele era garantida apenas aos trabalhadores admitidos por meio de concurso público.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Trabalho de Curitiba (PR) julgou improcedente o pedido de equiparação, pois a comparação não seria possível entre celetistas e estatutários. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, reformou a sentença, por entender que o princípio da isonomia foi violado. Segundo o TRT-9, o artigo 3º, parágrafo único, da CLT, garante a não diferenciação relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.

A empregadora recorreu ao TST na tentativa de excluir a condenação, mas, de forma unânime, os ministros da 6ª Turma não conheceram do recurso e acompanharam o voto do relator. Ele destacou na decisão a Orientação Jurisprudencial 383, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que garante isonomia salarial em contratos irregulares de terceirização na administração pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: 1717400-13.2005.5.09.0003

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2015, 11h53

Comentários de leitores

2 comentários

Responsabilidade subsidiária!?

Erminio Lima Neto (Consultor)

O maior problema nos casso concretos, in casu, não está em garantir os eventuais direitos dos trabalhadores terceirizados, estes de certa forma estão garantidos nos termos do contrato de trabalho assinado com os mesmos. A questão é: se a Justiça do Trabalho adentra na relação contratual civil entre as empresas, nexo causal, tem de definir de quem é a responsabilidade; do contratante ou do contratado. Os ente publicos são obrigados a contratarem seus fornecedores com base na lei de licitações(8.666/93), com base num edital, elaborado e imposto por estes, onde são estabelecidas todas normas do objeto da contratação, portanto as empresas participantes têm de observar o estabelecido no edital de licitação. Desta forma as empresas elaboram seus custos com base na convenção coletiva do sindicato da sua categoria e não do contratante. Mudar esta relação, sem definir quem seria o responsável é trazer insegurança jurídica para as partes, inclusive trabalhadores. Se a Justiça do Trabalho entende que deve haver isonomia de salários mas sem vínculo de emprego, então que condene a contratante solidariamente e não subsidiariamente, nos termos do Inciso VI do artigo 37 da CF, cominado com o artigo 455 da CLT. Corrobora neste sentido, o disposto no item V da Súmula 331 do TST, que determina seja evidenciado a conduta culposa do ente publico. Neste diapasão, a Justiça do Trabalho não pode jogar esta enorme responsabilidade simplesmente nas costas das empresas contratadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos ente publicos.

Direito, a arte da empulhação...

Gerson Caicó (Estudante de Direito)

Situação semelhante ocorre com os servidores do IBGE contratados por tempo determinado (Lei 8745/93), os quais recebem menos da metade dos servidores efetivos para fazerem os mesmos trabalhos.
Por isso, minha definição para o Direito: a ARTE DA EMPULHAÇÃO!

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