Senado aprova PEC que muda tratamento do TST na Constituição

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/3) uma proposta de emenda à Constituição que tenta garantir ao Tribunal Superior do Trabalho o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça. A PEC 32/2010 inclui expressamente na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões.

Ao apresentar o texto, o então senador Valter Pereira disse que o tribunal aparece apenas de maneira implícita, no inciso IV, sob a expressão “Tribunais e Juízes do Trabalho”. Assim, está mais próximo do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, quando sua função institucional teria maior semelhança com a do STJ, ao concretizar “princípios sociais” constitucionais.

A mudança estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ — entre as condições de nomeação para o cargo no TST.

A PEC segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Propostas de emenda constitucional precisam ser discutidas e votadas em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e para ser aprovadas devem conseguir três quintos dos votos dos parlamentares — 49 senadores e 308 deputados. Com informações da Agência Senado.