Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mudança no contrato

Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário

Por 

É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas para o autor do pedido.

O advogado Vinicius Koptchinski Alves Barreto apontou que desde 2011 tinha um plano ilimitado para acessar a internet pelo celular. Quando ultrapassava 30 MB a cada dia, podia continuar navegando com a velocidade reduzida. Mas a Tim mudou a regra e passou a impedir o acesso quando o consumidor atinge o limite.

Trata-se de uma estratégia adotada por outras operadoras no país. O Procon do Rio de Janeiro já ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando irregularidades na estratégia. O juiz responsável pelo caso preferiu analisar o pedido de liminar depois que as rés apresentem suas contrarrazões.

No caso paulista, o autor da ação disse que contratou o serviço de dados móveis justamente porque era anunciado como ilimitado. Ele afirmou ainda ser necessário, “na vida de um advogado, atender às demandas do cliente com agilidade e qualidade é essencial, ainda mais aquelas que exigem urgência”.

Ao atender o pedido, o juiz também apontou a necessidade de se respeitar a segurança jurídica de contratos. “Defiro a liminar para que a empresa ré desconsidere a alteração unilateral que dispõe em contrário aquilo que fora pactuado pelas partes na celebração do referido contrato”, afirma na decisão. Ele marcou uma audiência de conciliação para junho.

Clique aqui para ler a liminar.

Processo: 1006465-83.2015.8.26.0001

* Texto atualizado às 14h do dia 18/3/2015.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2015, 16h20

Comentários de leitores

4 comentários

O brasileiro e seu proprio umbigo.

Ezac (Médico)

Se todos cancelarem a internet das operadoras safadas (contra quem anatel - vendida- nada faz), elas vão fazer o que com a Internet?.
Lá fora os consumidores se unem e cancelam os serviços exploradores. Aí cae custo e aumentam capacidades...

CDC a um passo da destruição

Simone Andrea (Procurador do Município)

Essa decisão judicial só foi possível porque o CDC veda a imposição de arbitragem em contratos de consumo. Mas, se aprovado o famigerado PL de iniciativa de Renan Calheiros, que altera a lei de arbitragem, esta poderá ser imposta nos contratos de consumo. Aí, será o fim do Direito do Consumidor. A comissão de "juristas" (nem todos os seus integrantes podiam assim ser considerados) que elaborou o projeto foi chefiada pelo Min. do STJ Luís Felipe Salomão, reunia-se a portas fechadas e não teve, entre seus integrantes, NENHUM profissional da advocacia consumerista, só advogados ligados ao empresariado.

Internet movel

Daniel (Outros)

Comprei uma pacote VIVO ILIMITADO em 09/2014...em 02/2015 a operadora bloqueia quando atinge o limite, mas COMPREI como ilimitado...fui enganado, fui lesado, convoco a todos os a irem aos tribunais, denunciarem, protestarem...chega de enganação..chega de desrespeito

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.