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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema. A questão foi definida por maioria de votos, em julgamento de agravo regimental apresentado por um contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.

Compra de dossiê
A Justiça Federal rejeitou a denúncia contra petistas acusados de compra de dossiê contra o candidato do PSDB ao governo de São Paulo em 2006, José Serra. Apelidados de "aloprados", eles foram acusados de crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. Cabe recurso. Em sua decisão, a juíza Fabiana Alves Rodrigues afirmou que a compra de dossiê contra um adversário político não configura crime, especialmente porque o acusado não saberia necessariamente que o dossiê era fruto de quebra de sigilo. Além disso, ela afirma que o Ministério Público não apresentou elementos que comprovassem as acusações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dinheiro na Suíça
Nesta quinta-feira (12/3), o jornal O Globo e o portal UOL iniciam uma série sobre o SwissLeaks, como foi batizado o vazamento de dados bancários de clientes de uma agência do HSBC na Suíça. De acordo com a primeira reportagem da série a lista de brasileiros que mantiveram contas secretas na Suíça inclui personagens envolvidos em ao menos dez escândalos recentes de corrupção no Brasil, como a operação “lava jato” e o caso Alstom, sobre a suspeita de propina na obra do metrô de São Paulo. Eles estão entre os 8.687 brasileiros que constam da relação de correntistas do HSBC em Genebra, em 2006 e 2007, vazada por um ex-funcionário. Também fazem parte da lista, investigada pela Polícia Federal, personagens-chave da máfia da Previdência, que desviou US$ 310 milhões em indenizações trabalhistas.


Seguro garantia
A operação “lava jato” chegou ao mercado de seguros. As companhias estão recebendo notificações de problemas em obras, principalmente as da Petrobras, o que significa que poderá ser acionado o seguro garantia. Por enquanto, o volume de indenizações ainda não subiu, mas é uma questão de tempo, afirmam executivos do setor. O seguro garantia cobre a entrega de obras e serviços e os principais contratantes são as empreiteiras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Andrade Gutierrez
O presidente da holding Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, e outros executivos do grupo devem ser ouvidos nos inquéritos em que parlamentares são investigados. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a delação premiada do doleiro Alberto Youssef, malas de dinheiro teriam sido retiradas na sede da Andrade Gutierrez em São Paulo. Ele contou que a pedido de Fernando Soares, o Fernando Baiano — apontado como operador do PMDB na Petrobras —, foi até o escritório da companhia para buscar R$ 1,5 milhão em três parcelas semanais de R$ 500 mil. Relatou ainda que, quando chegou à Andrade Gutierrez, foi direcionado a um funcionário que lhe entregou uma mala com dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


CPI da Petrobras
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli serão ouvidos nesta quinta-feira (12/3) na CPI da Petrobras. Segundo o presidente do colegiado, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), o próprio Cunha, que é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal (STF), solicitou na última segunda-feira (9/3) para prestar depoimento aos integrantes da CPI. Eleito para a presidência da Câmara em fevereiro, o peemedebista será investigado a pedido da Procuradoria Geral da República para esclarecer seu suposto envolvimento no esquema de corrupção que atuava na Petrobras. As informações são do portal G1.


Dinheiro repatriado
A iniciativa da força-tarefa do Ministério Público Federal de tentar a repatriação do dinheiro desviado por Pedro Barusco, ex-gerente executivo da Petrobras e um dos delatores das fraudes em contratos de empreiteiras com a estatal, surtiu efeito. Parte do dinheiro, R$ 182 milhões, já está depositado em conta da Justiça Federal do Paraná. É o maior volume de dinheiro de corrupção já repatriado até hoje no país. Até então, todo dinheiro que retornou aos cofres públicos do exterior foi R$ 45 milhões. A repatriação, antes do fim dos processos da operação “lava jato”, só foi possível porque Barusco concordou em devolver aos cofres públicos todo o dinheiro de origem ilícita acumulado ao longo de anos de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Audiência com a presidente
O ministro Dias Toffoli foi recebido em audiência pela presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, um dia depois de decidir passar a integrar a 2ª Turma do Supremo, que julgará a maior parte da “lava jato”. O encontro durou uma hora e meia, com a presença dos ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça). Dilma e Toffoli negaram que o tema da conversa, marcada de última hora, tenha sido a “lava jato”. Os dois disseram que o encontro discutiu a proposta de Toffoli de criar o Registro Civil Nacional. As informações são do jornal O Globo.


Usucapião concedido
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que unidades habitacionais da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), vendidos por beneficiários de programas para terceiros por meio de contratos de gaveta, podem sofrer usucapião.  Em uma apelação da Defensoria Pública do Estado, uma moradora conseguiu que o apartamento que ela comprou de uma antiga moradora fosse transferido para o nome dela. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Ampliação de pena
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que amplia pena para crimes que coloquem em risco a vida de muitas pessoas, que entre outras coisas, poderá ser aplicada aos chamados black blocs, grupos de pessoas que atuam de forma violenta em manifestações. A proposta foi apresentada em 2007, em resposta a ataques a diversos meios de transportes coletivos e outros espaços públicos promovidos, no ano anterior, a mando de uma organização criminosa que atua nos presídios de São Paulo. O projeto ainda terá que ser votado pelo plenário da Câmara. As informações são do jornal O Globo.


Transporte de animais
O prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) sancionou a lei que permite o transporte de animais domésticos em ônibus da capital. Segundo a Prefeitura, no embarque, os "donos deverão pagar um valor determinado referente ao transporte" e precisarão apresentar a carteira de vacinação dos animais. A assessoria da Prefeitura não soube informar qual será esse valor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso de banheiro
O Supremo Tribunal Federal acatou o recurso de um transexual proibido de usar o banheiro feminino de um shopping em Santa Catarina. A vítima processou o estabelecimento alegando violação da dignidade da pessoa humana. O Supremo considerou que a questão é constitucional e vai debater se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente pelo sexo que ela se identifica e se apresenta. O caso será relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. As informações são do colunista Ancelmo Goes, do jornal O Globo.


Cartel aéreo
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou, nesta quarta-feira (11/3) um pedido de nova revisão de multas apresentado por companhias áreas punidas pelo órgão antitruste por participarem de cartel internacional de transporte de carga com efeitos no Brasil. As empresas apresentaram recurso pedindo anulação da multa global de R$ 192,8 milhões às aéreas ABSA Aerolíneas Brasileiras, Alitalia e América Airlines. Em novembro do ano passado, o Cade já havia reduzido as multas aplicadas as empresas em 2013, quando a punição global havia sido imposta em R$ 289 milhões. As informações são do Jornal do Comercio.


Absolvendo Tiradentes
O desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, promove, em abril, por conta dos 223 anos da morte de Tiradentes, uma espécie de teatro de rua para “desenforcar” e “desesquartejar” o alferes. Começa na sede do TJ-RJ com um “júri” absolvendo Tiradentes. Depois, um cortejo de atores vestidos a caráter vai aos mesmos lugares em que Tiradentes passou antes de ser morto. As informações são do colunista Ancelmo Goes, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Tentativas de intimidação

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, defende a atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na operação “lava jato” e critica os ataques que estão sendo feitos ao Ministério Público. “As tentativas de intimidação do Ministério Público têm algo em comum: miram a conservação de nichos de irresponsabilidade no Brasil”, afirma. “ Ao apostar na via institucional (única legítima) para julgar, sem a espetacularização do fato e das pessoas, o Ministério Público oferece exemplo de ação coerente e que busca o fortalecimento das instituições”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2015, 11h13

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