Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Transparência e publicidade

OAB vai propor o fim do sigilo em seus processos éticos

Por 

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou o fim do sigilo nos julgamentos de processos éticos-disciplinares da advocacia. Com isso, a mesma OAB que defendia o sigilo passa a se posicionar contra, defendendo a abertura.

Agora a medida será levada a deliberação do Conselho Pleno da OAB. A ideia é apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional modificando essa parte do Estatuto da OAB. Isso porque o sigilo está previsto no artigo 72 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), sendo sua alteração somente possível pelo Legislativo.

"O Colégio de Presidentes considera necessário modernizar o processo ético-disciplinar no âmbito da OAB, ampliando sua celeridade, efetividade e transparência, inclusive com o fim do sigilo", diz trecho da Carta de Florianópolis, documento com as decisões tomadas durante o encontro.

Ibaneis Rocha [Reprodução]A medida foi apresentada pela seccional da OAB no Distrito Federal que comemorou a aprovação. “Nosso trabalho é essencial e dessa forma integramos a administração da Justiça, conforme preceito constitucional; nada mais coerente que avancemos nesse sentido, modernizando e conferindo mais transparência aos feitos dos tribunais de ética e disciplina da entidade”, disse Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF.

Para Ibaneis o texto atual do estatuto está em confronto com normas constitucionais da transparência, da legalidade e da publicidade dos atos. Segundo a proposta aprovada, ainda haverá o sigilo na fase preliminar, quando é verificada a admissibilidade do processo. Mas, assim que admitido o processo o sigilo será derrubado.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho [OAB]O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também elogiou a medida. "A OAB necessita guardar coerência entre a pregação pública de publicidade dos inquéritos de autoridades com os processos disciplinares internos. Nada melhor que a luz do sol numa República", diz Marcus Vinicius.

Índice de qualidade
Para o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, a medida vai valorizar os bons profissionais. Ibaneis conta que há profissionais que aproveitam o sigilo para cometer pequenas infrações, que não chegam ao conhecimento do cliente.

"Alguns advogados se utilizam desse sigilo e vão acumulando pequenas infrações. A abertura dos processos dará a oportunidade de o cliente saber se aquele advogado é um bom profissional. O número de processos éticos respondido por um advogado é um bom indicativo", diz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2015, 16h26

Comentários de leitores

14 comentários

Por que o sigilo na OAB?

SebasGonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Meu nome verdadeiro é Sebastião Gonçalves - OAB/RJ 14.225.
Vi que o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, disse que "a medida vai valorizar os bons profissionais. Ibaneis conta que há profissionais que aproveitam o sigilo para cometer pequenas infrações, que não chegam ao conhecimento do cliente. A abertura dos processos dará a oportunidade de o cliente saber se aquele advogado é um bom profissional.".
Pronto: o objetivo é ferrar os advogados autônomos. A OAB não protege os advogados autônomos. A representação contra sócio de uma sociedade só afeta o sócio e não à sociedade.
Trabalhei 15 anos em uma sociedade e fui demitido porque não aceitei redução salarial. Ajuizei reclamatória trabalhista e a "sociedade" representou na OAB e juntou cópias em processos judiciais (ué, segredo?), fora representação na polícia contra mim.
Aos 73 anos, sem nenhuma mácula, a OAB aprovará medida para me prejudicar a obter clientes: melhor para as sociedades.
O que pode ser divulgado é a punição, e isto já é, quando a OAB oficia aos juízes a pena aplicada.
Se eu tivesse 20 e poucos anos, estaria arruinado por mais de 50 anos, e ação indenizatória alguma pagaria.
Eu não vou ganhar processo algum: a "sociedade" vai perder, sem qualquer publicidade para isso.
Fui demi

Isonomia e Dignidade

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Todos os órgãos de classe, regulamentadores do exercício profissional, guardam sigilo no trato de questões dessa natureza, até decisão e execução definitiva na aplicação do processo administrativo disciplinar, a favor ou contra o profissional questionado, não só em obediência à isonomia, como também aos demais princípios constitucionais harmônicos e em respeito à dignidade. Do contrário, consagraríamos uma iniquidade, como se fora direito.

Processos disciplinares

Salmen Carlos Zauhy (Advogado Autônomo - Empresarial)

Todos os profissionais: técnicos de nível médio, contadores, médicos, dentistas, engenheiros e tantos outros vinculados a um órgão de classe, na instauração de um processo disciplinar, este corre sobre sigilo. A instauração de processos éticos contra: magistrados, promotores públicos e outros, também, corre sobre sigilo.
Os advogados exercem tão somente uma função dita como "pública", não são "agentes públicos". Pagamos para a OAB a maior anuidade cobrada no Brasil e, sem prestação de contas. A falta de pagamento da anuidade a OAB, também, é considerada infração ética, sob pena de suspensão do exercício da profissão, salvo melhor juízo. Pois bem, na realidade, pagamos a nosso maior inimigo, para podemos exercer a profissão. Os colegas que fizeram os comentários antes, têm toda razão. Os membros da OAB, seja de qualquer unidade da federação forem e da confederação nacional, na realidade galgam esses cargos. 1º para ganharem notoriedade na comunidade jurídica, 2º alavancarem seus escritório com a ilegal captação de cliente, 3º para mamarem as anuidades que pagamos, vez que não estão lá por filantropia, em especial os presidentes de subseções, seções e federação. O simples e mortal advogado que trabalha solitário, vive dos parcos honorários que cobra, agora, se vê diante de mais esse absurdo problema, qual seja, dormindo com o inimigo. Sofrer um processo por suposta infração ética e ser execrado publicamente, antes da decisão definitiva, é instrumento nítido de um Estado de exceção. A OAB está mais para defender interesses escusos do que os interesses da classe. Conheço advogado aposentado que se encontra nos quadros da OAB a mais de 30 (trinta) anos na comissão de ética, nunca advogou e julga os supostos advogados malfeitores. Pelo Fim da OAB.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.