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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendou ao
Supremo Tribunal Federal que não abra investigações sobre a presidente Dilma Rousseff e seu adversário nas eleições de 2014, o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Os dois foram citados em depoimentos dos delatores da operação "lava jato". Para o PGR, citações aos nomes da presidente e do senador eram insuficientes para pedidos de investigação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Critérios técnicos
Um dia após pedir ao Supremo Tribunal Federal abertura de 28 inquéritos contra 54 pessoas, o PGR, Rodrigo Janot, rejeitou as pressões políticas sobre o Ministério Público e disse que se baseou em critérios técnicos, sem levar em conta vínculos partidários e cargos públicos dos acusados. O procurador deixou claro ainda que está ciente da forte reação que terá pela frente e de possíveis tentativas de desqualificar as investigações. Janot fez o desabafo numa carta endereçada aos colegas do Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.


Processo longo
A lista de pessoas a serem investigadas pelo Supremo Tribunal Federal na operação "lava jato" foi maior do que se esperava e a Corte deve demorar mais tempo do que na Ação Penal 470, o processo do
mensalão, para concluir os julgamentos. No mensalão, o pedido inicial foi feito em abril de 2006, envolveu 40 pessoas e teve apenas um inquérito. A "lava jato" começa com 28 pedidos e esse número ainda pode crescer. O mensalão teve um só delator, o então deputado Roberto Jefferson. A "lava jato" já tem 15 e devem surgir mais. O escândalo da "lava jato" é também mais longo e envolve mais partidos políticos do que o mensalão.  "Todos nós estamos estarrecidos com o quadro", admitiu o ministro Marco Aurélio Mello. "Esperamos que não se repita o que aconteceu na Ação Penal 470", lamentou. As informações são do jornal Valor Econômico


Acordos de leniência
O governo quer incluir nos acordos de leniência com as empresas investigadas na operação "lava jato" um pacote de regras anticorrupção, que passam pela intervenção pública na diretoria e exigências para que elas, a maioria de administração familiar, sigam as mesmas normas das companhias com ações negociadas em bolsas de valor. Isso forçaria as construtoras, hoje praticamente sem regulação, a adotar procedimentos como a divulgação de demonstrações financeiras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Consulta prévia
A queda de braço entre o governo e o Ministério Público Federal acerca dos acordos de leniência com as empresas envolvidas na "lava jato" teve ontem mais um episódio. O ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes determinou que os diversos órgãos envolvidos no debate sejam ouvidos antes de o tribunal decidir pelo acolhimento ou a rejeição de um pedido para que a Controladoria-Geral da União se abstenha de celebrar os acordos. As informações são do jornal Valor Econômico


Ação contra Petrobras
O fundo de pensão Universities Superannuation Scheme (USS), o maior do Reino Unido, foi escolhido como líder da ação coletiva movida por investidores contra a Petrobras nos Estados Unidos, segundo decisão do juiz Jed Rakoff. O escritório de advocacia americano Pomerantz representará os acionistas no processo. O próximo passo é uma teleconferência entre os líderes da ação e a estatal, marcada para esta sexta-feira (6/3). As informações são do jornal O Globo.


Investigação interna
A investigação interna da Petrobras sobre o esquema de corrupção abrange duas mil pessoas. Dessas, 150 pessoas têm envolvimento direto com as demonstrações financeiras e por isso receberam tratamento de urgência dos escritórios Gibson, Dunn & Crutcher e Trench, Rossi e Watanabe. Foi por causa dessa investigação que o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado foi afastado, por ter seu nome citado pelo ex-diretor de abastecimento Paulo Roberto Costa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conselho de Ética
Conselho de Ética da Câmara, órgão que irá julgar eventuais processos de cassação contra deputados citados no esquema de corrupção da Petrobras, começou a ser formado ontem por parlamentares cujo histórico demonstra pouca disposição para punir os colegas. No mesmo dia, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou não ver qualquer impedimento para que os deputados citados na operação "lava jato" integrem o Conselho de Ética, alegando que “todos são iguais” na Câmara. As informações são do jornal O Globo.


Delação premiada
O presidente e o vice da empresa Camargo Corrêa, Dalton Avancini e Eduardo Leite, devem prestar nesta quinta-feira (5/3) o primeiro depoimento aos investigadores da Polícia Federal e do Ministério Público Federal como parte do acordo de delação premiada na "lava jato". Os executivos não devem revelar nenhum nome de político "graúdo", porque só teriam como comprovar a relação de executivos de outras empresas na formação de cartel para ganhar, fraudar e superfaturar concorrências em obras públicas feitas com recursos federais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de impeachment
Presidente do Solidariedade, o deputado federal Paulinho da Força (SP) disse nesta quarta-feira (4/3) que consulta advogados sobre apresentar na Câmara um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Para ele, Dilma "jogou" a crise da "lava jato" para o Congresso, e a Casa precisa devolvê-la ao Planalto. Segundo ele, seus advogados o aconselharam a esperar a crise "aumentar" antes de apresentar o pedido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Defesa de Arthur Lira
O deputado Arthur Lyra (PP-AL), indicado para presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara procurou o advogado Pierpaolo Bottini para defendê-lo no escândalo da "lava jato". Ele também estaria citado na operação. Advogado de executivos da Camargo Corrêa, Bottini foi o responsável pela condução, pela defesa, do acordo de delação premiada que os empresários selaram há poucos dias com o Ministério Público. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Defesa de Cunha
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contratou o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza como advogado. Cunha quer que o ex-procurador verifique junto ao Supremo Tribunal Federal se de fato ele está na lista dos políticos contra os quais o atual procurador-geral, Rodrigo Janot, pediu abertura de inquérito em razão da operação "lava jato". Antonio Souza foi o responsável pela denúncia do mensalão no Supremo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Teto da propina
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou, em sua delação premiada, que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu propina em contratos da Diretoria de Abastecimento e que, na prática, os pagamentos ao peemedebista “furaram” o teto de 3% estabelecido como limite dos repasses a políticos no esquema de cartel e corrupção desbaratado pela operação "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Taxa do Siscomex
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar o aumento da taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), imposto pela Portaria 257, de 2011, do Ministério da Fazenda. Em julgamento de processo da Volvo do Brasil, a 2ª Turma considerou a matéria constitucional. Esse é o primeiro caso sobre o tema analisado pelos ministros, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As informações são do jornal Valor Econômico.


Swissleaks
O Brasil deve formalizar junto à França e à Suíça um pedido de compartilhamento de informações financeiras de brasileiros flagrados como donos de contas secretas no HSBC de Genebra. A solicitação, que será feita nos próximos dias, teve seus detalhes acertados nesta quarta-feira (4/3) pelo ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Danos morais
A 20ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Anthony Garotinho a pagar R$ 80 mil ao juiz Marcelo Tavares, por danos morais. A ação foi movida pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro, por meio do advogado Bruno Calft. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Desperdício de água
A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (4/3) o projeto de lei que permite multa de R$ 250 para quem desperdiçar água em São Paulo. Agora o projeto será encaminho à sanção do prefeito Fernando Haddad (PT). Antes de ser aplicada a multa, será necessário haver punição. Em seguida, será aplicada a multa de R$ 250 e, em caso de reincidência, será cobrado o valor de R$ 500. As informações são do jornal Diário de S.Paulo.


OPINIÃO
Audiências de custódia

Ao falar sobre o projeto das audiências de custódia, implantado em São Paulo, o jornal O Estado de S. Paulo critica as associações que se manifestaram contrária a essa medida, que o jornal classifica como um importante avanço em matéria de respeito aos direitos humanos. No editorial, o jornal cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e a ausência da participação do Ministério Público Estadual. "Ao resistir a essa iniciativa da Justiça, as agremiações de delegados e de promotores estão colocando seus interesses políticos e corporativos à frente dos direitos fundamentais", diz o jornal.


Direitos sociais
Em artigo publicado no jornal O Globo, a professora de Direito na PUC-SP e procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan destaca a iniciativa da Organização dos Estados Americanos (OEA) de utilizar indicadores para medir o modo pelo qual os Estados garantem direitos sociais. "Três são os extraordinários avanços decorrentes da aplicação do sistema de indicadores para mensurar o exercício dos direitos sociais: permite incorporar a perspectiva de direitos humanos nas políticas públicas; fomenta a geração de informações, dados e estatísticas a compor uma base sólida para diagnosticar a situação dos direitos sociais, sob as perspectivas de gênero, étnico-racial, etária e diversidade sexual; e contribui para o fortalecimento de políticas públicas, identificando prioridades e estratégias".


Impeachment da presidente
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Sergio Ferraz afirma que há condições jurídicas amplas para deflagrar o impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Partindo apenas das declarações à imprensa da presidente, teríamos que ela atentou contra a probidade administrativa por omissão", diz. Segundo ele, o que se condena é a omissão repetida por anos a fio, permitindo o advento da catástrofe.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2015, 10h59

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