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Regime de urgência

Após Senado recusar MP, governo envia projeto de lei sobre desoneração

Após o Senado devolver ao Executivo da Medida Provisória 669/2015, que reduz a desoneração da folha de pagamento de 56 setores da economia, a presidente Dilma Rousseff assinou projeto de lei, com urgência constitucional, com o mesmo conteúdo. O regime especial existe desde 2011. 

De acordo com a Secretaria de Imprensa da Presidência da República, o projeto de lei inclui a mudança nas alíquotas das desonerações no mesmo prazo de 90 dias previsto anteriormente pela MP, editada em 27 de fevereiro. “Isso significa que a substituição da MP pelo projeto de lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal”, informou, em nota, o Palácio do Planalto.

Como o projeto de lei foi enviado ao Congresso em regime de urgência, os deputados terão 45 dias para votar a matéria antes de esta trancar a pauta de votações na Casa, inviabilizando a análise de outras propostas legislativas — a MP, editada em 27 de fevereiro, passaria a valer imediatamente. Depois de aprovado na Câmara, os senadores têm o mesmo prazo para apreciarem o texto do projeto.

De acordo com a MP, a alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, passaria para 2,5%. Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação, subiria de 2% para 4,5%. As novas regras valeriam a partir de junho.

Recusa
O senador Renan Calheiros argumentou que a medida não pode ser considerada urgente, uma vez que a criação ou elevação de tributos têm um prazo de 90 dias para entrar em vigor. Como presidente do Senado, ele tem a prerrogativa de rejeitar a análise de uma MP.

O senador ainda afirmou que mudança na desoneração poderia ter sido proposta por meio de um projeto de lei com possibilidade de urgência constitucional — o que foi feito pelo governo horas depois da recusa.

Ele argumentou ainda que a medida provisória afronta o princípio da segurança jurídica. Isso porque, apontou, o Congresso Nacional aprovou recentemente uma medida provisória que possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. A MP foi convertida na Lei 13.043/2014.

“Essa lei possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. Agora somos surpreendidos por nova mudança nas regras da desoneração, com aumento de alíquotas anteriormente diminuídas”, afirmou.

O senador criticou o uso excessivo de medidas provisórias. “O Poder Executivo, ao abusar das medidas provisórias, que deveriam ser medidas excepcionais, deturpa o conceito de separação de Poderes, invertendo os papéis constitucionalmente talhados a cada um dos Poderes da República”, disse Calheiros. Com informações da Agência e Brasil e da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2015, 21h40

Comentários de leitores

4 comentários

E as terceirizadas do setor público??

tbernardes (Contabilista)

Será que as milhares de terceirizadas contratadas pelo setor público, por ex., nas áreas de TI e TIC (União, DF, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo, MPs, TCs etc) repassaram essa tal DESONERAÇÃO da folha nas suas propostas/planilhas apresentadas para fins licitatórios? dá pra imaginar os bilhões que "vazaram" para BOLSOS, MALAS, CUECAS ETC, desde os rincões até às grandes metrópoles desse nosso BRASILZÃO! afinal, quem está fiscalizando? estão querendo mesmo é jogar na vala do esquecimento esse grandioso presente de GREGO (2011-2014)!!! para os interessados, que tal a leitura do AC/TCU/nº 2859/2013?!

Previsibilidade econômica mínima é necessária

Prof. HAROLDO (Estudante de Direito - Tributária)

Sem entrar nas questões jurídicas propriamente ditas, pois parece que - dessa vez - o Presidente do Senado tem razão, o empresário, no Brasil, é submetido o tempo todo a provações; e porque não dizer, provocações.
Imagine-se o caso de uma empresa de confecção que fechou um grande contrato de fornecimento com um magazine. Como demanda muita mão de obra, o preço negociado contou com o valor da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) sobre o faturamento em 1% - via de regra bem mais em conta do que os 20% sobre a folha. Como fazer para cumprir o contrato, já que os custos do principal fator de produção dessa indústria aumentarão (provavelmente) muito? Estudos iniciais mostram que essa alteração poderá elevar a contribuição de algumas empresas em até 90%.
De qualquer forma, é lamentável querer fazer ajuste de contas públicas olhando apenas para a receita, quase nunca para das despesas do Estado perdulário e ineficiente, em todas as suas esferas, como regra.
Por fim, a correção de rumo em relação à desoneração poderia ser seletiva. Isto é, setores expostos à concorrência estrangeira devem ter tratamento diferente daqueles que não estão em situação análoga. Esperamos que o tema seja debatido de forma que a produção no País não seja inviabilizada por aumentos sucessivos de custos (sem falar na alta de até 83% na energia elétrica). Chega de provações, é preciso estimular a produção local, inclusive com os olhos voltados ao mercado externo. O Legislativo pode ajudar nesse caminho também.

Devolução de mp pelo senando

EDSON (Bacharel)

Me engana que gosto. Até quando estes senhores vão nos querer fazer de trouxa? Manchetes jornalísticas apoteóticas: Renan devolve MP porque o executivo apequena o Legislativo. Foi mesmo ou apenas propaganda política.O próprio Renan dar o caminho das índias, informando o Executivo como deve fazer para alcançar seus objetivos, ou seja, Projeto de Lei, e assim fica parecendo aos bobos da corte que o legislativo está defendendo o direito dos bobos da corte, quando na realidade, está participando da legalidade de mais um aumento de tributos. Brasileiros acordem enquanto há tempo, se é que ainda haja. Estes três poderes estão macunados há muito tempo. E aos bobos da corte só resta uma coisa a fazer, se unir e exigir respeito, porque estes senhores não nos representam, eles apenas se locupletam.

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