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Fato grave

TRT-15 considera válida demissão por justa causa por ‘curtida’ no Facebook

O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também ‘eram seus amigos’ no Facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral”, registrou a juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins, relatora da ação no TRT-15.

No caso, o trabalhador curtiu a publicação de um ex-colega no qual havia críticas dirigidos ao local em que ambos trabalhavam e teria participado de conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi ofendida. Quando a empresa ficou sabendo decidiu demitir o trabalhador por justa causa. Inconformado, ele recorreu ao Judiciário alegando que nunca inseriu comentários injuriosos à empresa ou a sua sócia. Segundo o trabalhador, seus comentários teriam como objetivo desencorajar o autor dos comentários ofensivos.

No entanto, para o Judiciário os comentários do trabalhador demitido por justa causa pareciam mais elogios. “Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram “curtidas” pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos. Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: 'Você é louco Cara!....”Mano vc é Louco', que pela forma escrita parecem muito mais elogios”, descreveu a juíza. Seguindo o voto da relatora a 9ª Câmara do TRT-15 decidiu manter a sentença que considerou correta a demissão por justa causa.

Liberdade de expressão

Ao comentar a decisão, o advogado especializado em tecnologia da informação Omar Kaminski lembra que nem toda curtida é necessariamente uma concordância  ou aceitação — pode ser apenas um meio de se solidarizar. Em sua opinião é preciso começar a defender a "curtida" como exercício da liberdade de expressão.

Ele conta que já há decisões a respeito: a Suprema Corte dos EUA no caso Bland x Roberts foi a favor da liberdade de expressão na 'curtida'; e no Brasil, no final de 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou a responsabilização também a quem curtiu e compartilhou determinada publicação considerada ofensivo.

"Há casos em que a crítica pode até ser válida, não se pode ser taxativo.  De qualquer sorte, no âmbito laboral vale a política de segurança da empresa, que pode limitar ou até impedir o acesso a determinados sites —  o que não impede que o acesso se dê em casa ou mesmo pelo celular. Por isso vale o bom senso e uma certa dose de seriedade, especialmente em se tratando da imagem e de direitos de terceiros ou no caso, da empresa em que se trabalha", afirma.

Clique aqui para ler a decisão do TRT-15.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2015, 21h55

Comentários de leitores

6 comentários

Dois pesos e duas medidas

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Do mesmo modo, a mesma Justiça do Trabalho, se não me engano através de sua corte maior (TST) julgou exagerada a pena de justa causa a um funcionário que fazia um churrasquinho durante o expediente... DETALHE: ele não estava assando uma carne em casa enquanto os outros trabalhavam, MAS SIM, ESTAVA PROMOVENDO A CHURRASCADA NA SEDE DA PRÓPRIA EMPRESA... Agora, o incauto, com um simples "click", que leva milésimos de segundo para se aperfeiçoar, as vezes involuntariamente, leva a justa causa ratificada pelo TRT-15???????
Demais não é

Tomem cuidado com o like (curtir)

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Justiça do Trabalho é algo impressionante mesmo... Dela você nunca sabe o que vem... Quando não é excessivamente paternalista, é penalizadora ao extremo ao trabalhador... Evidentemente se aplicam dois pesos e duas medidas... o ato de "curtir" no facebook é mais propriamente uma reverência à pessoa que postou determinado conteúdo do que ao conteúdo em si... Muitas vezes curtimos algo sem ler, sem raciocinar até, mais pela proximidade com a pessoa (ou afeição, ou até mesmo desafeição) do que propriamente por gostar ou aquiescer ao cerne da discussão... Quando uma pessoa posta que perdeu um determinado ente querido, costumo "curtir", não porque fiquei contente com a perda, mas por me solidarizar com o outro... Tempos atrás travei uma longa discussão com um esquerdista fanático, o qual curtia sempre que eu falava mal de Fidel, Lenin, Stalin, etc..., mesmo discordando veementemente daquilo que eu postava... Democracia, respeito à opinião do próximo, inúmeros motivos levam uma pessoa a "curtir" mesmo contrastando o conteúdo... Por outro lado as expressões "você é louco mano", dentre outras, se os nobres Desembargadores, que ganham 30 mil reais ao mês e não possuem o trejeito e linguagem de pessoas mais humildes, que usam gírias dessa forma, certamente saberia que está longe de implicar aplausos ao comentário ofensivo... É o estilo linguístico de cada um, as vezes bem limitado, mas que por si só não pode ser interpretado como aceite ao conteúdo impingido... Por outro lado, os risos (kkkkkkkkk, ou rsrsrsrsrsrs), muitas vezes são recursos que pessoas tímidas, como eu por exemplo, usam para conversar ou chamar a atenção do outro, "quebrando um pouco o gelo"... Enfim, digna de repúdio a decisão

Hermenêutica do caso em concreto

José Adson Parente (Advogado Autônomo - Civil)

Data venia, nada menos exato. Como se sabe, o profissional do Direito deve priorizar a interpretação teleológica. O "curtir" não necessariamente conduz ao entendimento de que se concorda com o "post" em si, em todos os seus termos. No contexto da rede social quem "curte" algo demonstra respeito à opinião alheia mas nem sempre exprime como seu o teor do que está escrito. Para isso tem de fazer um comentário endossando expressa e explicitamente o "post". É bem verdade que pode até concordar em linhas gerais, mas a exteriorização real (verdade real) do seu pensamento não está escrita com o mero "curtir". Portanto, penso que andou mal o r. decisum.

Assim sendo, o mundo dos autos, o caso em concreto, será o divisor de águas, obedecidas as regras da boa hermenêutica. Na dúvida, o trabalhador e internauta pode - e deve - "curtir" o tal do silêncio eloquente.

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