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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Crítico da operação "lava jato" — que investiga um esquema de corrupção na Petrobras —, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que as prisões estão sendo usadas para coação. "O juiz [Sergio Moro] é um juiz que quer aparecer. É evidente que há abuso e excesso. A delação premiada não é um instituto que existe para coagir. Você prende uma pessoa e a mantém presa até que faça uma delação? Isso é coação. Delação deveria ser espontânea", afirma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos desdobramentos
A Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal os primeiros pedidos de produção de provas com base na delação premiada do dono das construtoras UTC e Constran, Ricardo Pessoa. O empreiteiro relatou o envolvimento de diversas autoridades com foro privilegiado em esquemas de desvio de recursos da Petrobras e de outras obras públicas. Por ter citado nomes novos, pedidos de abertura de inquéritos serão feitos pela PGR ao STF, além dos procedimentos já em curso contra dezenas de autoridades. A delação de Pessoa também terá desdobramentos na ação de investigação eleitoral aberta no Tribunal Superior Eleitoral para analisar a prestação de contas da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
Ricardo Pessoa disse em sua delação premiada que fechou diretamente com o senador Edison Lobão (PMDB-MA) o repasse de R$ 1 milhão em propinas e que o acerto, segundo ele, incluía atender com atenção especial a pedidos de doação eleitoral feitos pela cúpula do PMDB no Senado. Lobão era ministro de Minas e Energia e, conforme Pessoa, a suposta propina milionária serviria para garantir contratos de consórcio integrado pela UTC nas obras da usina nuclear Angra 3, em Angra dos Reis (RJ). As informações são do jornal O Globo.


Eduardo Cunha
Procuradores e advogados esperam uma reviravolta nas investigações que o procurador-geral Rodrigo Janot comanda e que envolvem o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na "lava jato". Até o mês passado, delatores que poderiam apresentar elementos contra o parlamentar se mantinham calados, a ponto de sofrerem ameaças dos investigadores de terem os benefícios da colaboração anulados caso omitissem informações. Janot, no limite, pensaria até em apresentar medida cautelar pedindo o afastamento de Cunha da presidência da Câmara. A defesa do parlamentar tem repetido que Janot tenta coagir testemunhas. Cunha diz que as motivações do procurador-geral são políticas e que ele escolhe a quem investigar. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Prisão mantida
O Tribunal Regional da 4ª Região negou pedido de Habeas Corpus do presidente da construtora Odebrecht, Marcelo Odebrecht. A decisão foi tomada pelo desembargador João Pedro Gebran Neto e publicada no sábado (27/6). Segundo ele, há provas e indícios de autoria suficiente que justificam a manutenção da prisão preventiva do executivo. 
Odebrecht é investigado por corrupção, fraude a licitações, organização criminosa, lavagem de dinheiro e formação de cartel em contratos da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acusações vagas
Os procuradores da República que atuam na "lava jato" divulgaram uma nota em defesa do juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para contrapor declarações da advogada da construtora Odebrecht, Dora Cavalcanti. Ela disse que estuda denunciar Moro por “violação aos direitos humanos”. A nota do Ministério Público Federal diz que Dora “parece desconhecer” os vários recursos e instâncias à disposição de investigados. Chama de “acusações vagas, desrespeitosas e infundadas” as declarações da advogada sobre Moro. As informações são do jornal O Globo.


Rombo hidrelétrico
Em estado de alerta com a cascata de liminares judiciais obtidas pelos geradores, o Ministério de Minas e Energia articula uma proposta para resolver definitivamente o rombo bilionário das usinas hidrelétricas. Em 2014, com o esvaziamento dos reservatórios, as hidrelétricas conseguiram produzir apenas 91% de suas garantias físicas — a energia assegurada nos contratos. De forma geral, as ações judiciais buscam limitar o chamado "risco hidrológico" a 5% da garantia física de cada empreendimento, diminuindo a necessidade de repor a energia devido ao déficit de geração. As informações são do jornal Valor Econômico.


Jogando contra
Por meio de escutas e operações, policiais no Rio de Janeiro perceberam que o aplicativo Sinesp Cidadão — que permite consultas a mandados de prisão por qualquer pessoa — virou febre entre os criminosos, que por meio de um celular com acesso à internet conseguem saber se a Justiça está em busca de algum deles. Para evitar isso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou uma espécie de sigilo temporário para garantir o efeito surpresa no cumprimento de mandados de prisão. Desde então, as ordens judiciais passaram a ser expostas no Sinesp só depois que os agentes já estão nas ruas em busca dos criminosos. As informações são do jornal O Globo.


Publicação de biografias
O grupo que defende a censura de biografias, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal contra a censura, tenta virar o jogo no Senado, onde uma emenda do senador Ronaldo Caiado pode resultar na troca da censura prévia pela censura posterior. A proposta será debatida dia 9 de julho na ABL no seminário “Biografias, e agora?” Na mesa, vão estar o senador Ricardo Ferraço, Celso Lafer, Ana Maria Machado e o editor Roberto Feith. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Dedução de juros
As multinacionais devem considerar o patrimônio líquido, segundo as antigas regras de contabilidade, para definir o quanto de juros pagos em empréstimos firmados com vinculadas no exterior (subcapitalização) pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa é a orientação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal para os fiscais do país. Ela consta na Solução de Consulta 159, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (27/6). As informações são do jornal Valor Econômico.


Drones não autorizados
Estima-se que existam entre 50 mil e 100 mil veículos aéreos não tripulados (VANTs, como são chamados os drones) no Brasil. No entanto, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) somente sete estão regularizados e possuem certificado de Autorização de Voo Experimental (Cave). Há duas formas de regular o uso desse equipamento hoje, segundo a Anac: como aeromodelismo (uso recreativo) ou para operações experimentais (geralmente voltadas a pesquisas). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Imóveis desocupados
Proprietários de terrenos vazios ou edificações consideradas sem uso estão sendo notificados pela Prefeitura de São Paulo para que apresentem, no prazo máximo de 12 meses, um plano de utilização para os imóveis, sob pena de aumento do IPTU e desapropriação. Ao todo, 170 já receberam o aviso e outros 700 casos estão em fase de análise pela administração pública. A medida começou a ser aplicada após o município regulamentar norma para garantir que se cumpra a função social da propriedade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Improbidade administrativa
O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação contra o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), por improbidade administrativa. Ele é acusado pela promotoria de usar influência na época em que ocupava cargos do primeiro escalão do governo em São Paulo para favorecer um empreendimento da Sundays Participações, em que é sócio proprietário. A empresa pretendia construir um condomínio de luxo em uma área de proteção ambiental na praia da Baleia, litoral norte de São Paulo. Além dele, duas biólogas e uma empresa de empreendimentos imobiliários também são réus no processo. O ministro nega as acusações. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Isenções às igrejas

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica o trecho da Medida Provisória (MP) 668, já aprovada na Câmara, que amplia as isenções fiscais sobre os valores pagos pelas igrejas a líderes religiosos. Segundo o jornal a isenção prevista na Constituição Federal recai apenas sobre as entidades religiosas e suas “finalidades essenciais”. "A imunidade é para as pessoas jurídicas — e não para as pessoas físicas que estão vinculadas às diversas igrejas ou nelas trabalham", disse.


Cartel do Metrô
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o ouvidor-geral do Estado do Estado de São Paulo e presidente do Conselho Nacional de Controle Interno, Gustavo Ungaro, diz que o Estado de São Paulo fez a sua parte no caso do Cartel do Metrô. "Todas as medidas cabíveis foram prontamente adotadas — apuração própria, providências cautelares, processos punitivos e ação judicial — com os devidos desdobramentos, sem paralisia nem espaço para a impunidade", diz.Segundo ele, apesar de desprovida de poderes investigativos mais amplos, a administração paulista buscou cumprir com o dever institucional de apurar irregularidades, apontar responsabilidades e zelar pela legalidade e moralidade.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2015, 12h04

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