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Reparação suficiente

Anistiado político que já recebeu indenização não tem direito a danos morais

Anistiado político que já recebeu indenização administrativa não faz jus a reparação por danos morais. Com esse entendimento, o desembargador federal Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª, negou seguimento à apelação de um homem que pedia indenização por perseguições, prisão, torturas e banimento do território nacional suportados no período de vigência do regime militar.

Na decisão, o desembargador ratificou a sentença julgada improcedente em primeira instância, uma vez que o autor havia obtido indenização administrava para reparar os danos materiais decorrentes da perseguição política, englobando a reparação pelos danos morais sofridos.

“A condição de anistiado político do autor foi reconhecida administrativamente pela Comissão de Anistia, concedendo-lhe ‘reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 1.276,00, com efeitos retroativos a partir de 26/08/1989, até a data do julgamento, perfazendo um total retroativo de R$ 332.802,07, devendo ser descontado o valor já recebido por força da Portaria 1.308 de 15 de outubro de 2002, nos termos do artigo 1º, incisos I e II da Lei 10.559, de 2002’, de modo que inviável a reforma da sentença”, justificou o desembargador federal.

O anistiado político havia apelado pela reforma da sentença, sustentando que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 não englobava os danos morais suportados. Para o autor do pedido, a indenização concedida administrativamente foi estabelecida com base na perda patrimonial medida pela extinção da relação de emprego, nos termos do artigo 6º da Lei 10.559/2002, restando, pois, necessário arbitrar a reparação pelos danos morais.

Fundamentos
Ao analisar o recurso, Muta levou em consideração orientação do Superior Tribunal de Justiça. Para a corte superior, o pedido judicial de indenização somente é cabível no caso de pretensão deduzida antes da Lei de Anistia, quando não tenha sido concedida reparação administrativa pela Comissão de Anistia, ou quando se pretenda a revisão do valor da reparação econômica fixada por esta, dada a inviabilidade da cumulação de indenizações.

“Como se observa, a Corte Superior assentou o entendimento do caráter dúplice da indenização prevista na Lei 10.559/02, interpretando o artigo 16 da Lei 10.559/02 que dispõe sobre a declaração da condição de anistiado político e reparação econômica, de caráter indenizatório, vedando a acumulação de quaisquer pagamentos, benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, porém, facultando-se a opção mais favorável que, no caso, já foi exercida com a postulação administrativa”, salientou.

Ao negar seguimento ao recurso, o magistrado concluiu que, diante do decidido pelo STJ, resta inviável o pedido de indenização, baseado na Lei de Anistia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0009379-44.2012.4.03.6104

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2015, 8h30

Comentários de leitores

3 comentários

Generosidade na concessão de anistias falsas

Brasilino Pereira dos Santos - Subprocurador-Geral da República (Procurador da República de 3ª. Instância)

Com relação à generosidade na concessão de anistias, importa destacar que a questão envolve fraudes BILIONÁRIAS ocorridas em mais de 2.500 anistias políticas, concedidas com fundamento falso, beneficiando ex-Cabos da Aeronáutica que jamais foram vítimas de perseguição por motivos políticos ou ideológicos, requisitos estes exigidos pelo art. 8º do ADCT. Diante de tais fraudes, a Portaria MJ/AGU nº 134/2011, baixada conjuntamente pelo Ministro da Justiça e pelo Advogado Geral da União, constituiu um Grupo de Trabalho interministerial incumbido da revisão de mais de 2500 anistias fraudulentas. Mas quando o MJ já havia decretado a nulidade de 440 destas anistias, o STJ impediu a continuidade dos trabalhos, sob fundamento de que, ultrapassados 5 anos, teria havido decadência do poder de rever as anistias fraudulentas, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99.
Consoante informações prestadas pelo Ministério da Defesa (fevereiro de 2014), tais anistias falsas já acarretavam prejuízos de mais de dezesseis milhões de reais mensais, havia débitos retroativos de mais de meio bilhão de reais e já haviam sido desembolsados, a título de pagamentos retroativos, quase um bilhão e meio de reais. Além disso, a folha de pagamentos mensais implicava uma despesa média de aproximadamente R$ 2 bilhões em cada dez anos. Em resumo, segundo cálculo aproximado, até o momento já houve o desembolso de uma soma total superior a R$ 4 BILHÕES, a título de falsa anistia.
Essa questão já é objeto de dois recursos extraordinários (ambos aguardando decisão). No RE 553710-DF, que se refere a pagamentos retroativos anteriores à data da concessão das anistias fraudulentas, já foi reconhecida a repercussão geral. Já no RE 817338-DF, há parecer da PGR afirmativo da existência de repercussão.

Respeitar Limites.

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

A anistia a quem praticou por conta própria o autoexílio daria direito à indenização com acréscimo de reparos por danos morais? Penso ser justo e razoável negar seguimento ao recurso solicitado pelos que já obtiveram (por conta do autoexílio) tal liberalidade administrativa. Ademais é bom frisar que, afinal, quem arca com todos os custos das indenizações (bem como da má gestão dos governos) é o povo contribuinte de impostos que merece mais consideração, respeito e maior responsabilidade pública na destinação do erário. “Pagar o pato”, também tem seus limites...

Opção

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Uma opção é começar a trabalhar...

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