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Calote a vista

O conto do vigário da nova PEC dos precatórios

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[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (26/6)]

O governador e o prefeito de São Paulo, Alckmin e Haddad, lançaram um engodo no Congresso travestido de carta de boas intenções. Para anular decisão do Supremo Tribunal Federal, que manda estados e municípios pagarem seus precatórios até 2020, redigiram uma proposta de emenda à Constituição que, ao contrário do discurso, inviabiliza a ordem judicial, jogando mais uma vez para as calendas gregas os pagamentos.

É fácil entender. O STF determinou o pagamento da dívida em 5 anos, a partir de janeiro de 2016, em parcelas mensais que correspondam a 1/60 do valor total, de forma a quitá-la totalmente até o final de 2020.

Para isso, o desembolso mensal deve ser elevado. Mas, em vez de aumentar, o projeto reduz o montante. Possibilita o pagamento pela média dos valores pagos entre 2010 a 2014, período em que os desembolsos foram bem menores. Na prática, o fluxo de recursos cairá entre 30% e 40% em relação ao que é destinado atualmente.

Se os valores pagos hoje são insuficientes para cumprir a decisão, como seria possível diminuí-los e, ainda assim, quitar a dívida até 2020? Tome-se como exemplo, o caso do município e do Estado de São Paulo. Juntos, devem 40% do estoque nacional, estimado em R$ 97 bilhões pelo CNJ.

A prefeitura paga cerca de R$ 110 milhões ao mês. Para obedecer o STF, deveria triplicar essa quantia. Contudo, a PEC sugerida permite que se pague ainda menos do que é pago hoje.

O projeto incorpora algumas medidas que podem até auxiliar no financiamento da diferença dos recursos necessários para o cumprimento do prazo fixado pelo STF, entre elas a autorização para realização de operações de crédito. Mas não há na proposta enviada à Câmara nenhuma garantia de que tais operações serão de fato levadas a efeito na amortização dos pagamentos.

Pelo projeto, a única obrigação que estados e municípios teriam, a partir do ano que vem, seria desembolsar, mensalmente até o final de 2020, a média do que pagaram nos últimos 5 anos. Nenhum centavo a mais. Não se prevê nenhuma sanção se a diferença não for paga. E se não prevê é porque não se pretende pagar.

A única razão que tem levado as entidades públicas a pagar precatórios, é o conjunto de sanções previsto no parágrafo 10 do artigo 97-ADCT ― especialmente o sequestro de rendas ―, o que levou o STF a mantê-lo como garantia de que os débitos vencidos serão, de fato, liquidados até 2020 mediante amortizações mensais correspondentes ao valor total da dívida.

Ao retirar as sanções fixadas, deixando ao critério das próprias entidades devedoras a utilização dos mecanismos de financiamento previstos, é bastante óbvio que o projeto pretende apenas reeditar um novo calote contra os credores, aplicando um bypass na decisão proferida pelo Supremo.

As condições impostas pelo STF para a liquidação dos débitos, resultantes do julgamento da modulação da decisão proferida na ADI 4.357, são perfeitamente factíveis, ainda mais considerando a implementação de medidas que não apenas reduzirão a dívida, como também propiciarão condições de financiamento. Contudo, é essencial que a referida proposta legislativa mantenha as sanções que, tal como fixadas, garantam, já a partir de janeiro de 2016, a satisfação integral do pagamento, sob pena de sequestro da diferença mensal correspondente ao valor necessário à liquidação dos precatórios vencidos até o final do exercício de 2020.

Da forma que foi apresentado, apenas para fugir dos critérios estabelecidos pelo STF, sem nenhuma obrigatoriedade na satisfação dos pagamentos integrais, o projeto do governador e do prefeito é um engodo. Merece o mais veemente repúdio da OAB, pois propiciará, na prática, a partir do ano que vem (ano eleitoral), uma substancial redução dos pagamentos mensais de precatórios, resultando, em pouco tempo, no aumento da dívida, criando uma situação ainda mais grave do que a atual, em total desarmonia com o julgamento da Suprema Corte.

 é presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2015, 13h50

Comentários de leitores

5 comentários

Falácias

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As considerações do gsantos (Serventuário) são apenas falácias. A PEC 62/2009 e sua interpretação geraram o congelamento dos débitos da fazenda pública. Assim, se o Estado deveria pagar por exemplo R$1.000,00 a alguém com a aplicação da TR acabava pagando R$1.008,00 depois de cinco ou seis anos, quando apenas com a atualização monetária dos valores devidos o Estado deveria pagar R$1.256,00 por exemplo. Foi essa diferença que os bandidos que exercem funções pública no Brasil usaram para "pagar as dívidas", ou seja, a bandidagem institucional apenas tirou de um para dar a outros sem desembolso real de dinheiro. Pagar dívidas roubando dos outros é fácil.

Inconstitucionalidade inoportuna

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

A declaração de inconstitucionalidade da EC 62 foi inoportuna. Foi a única emenda que, finalmente, estava resolvendo o problema. Com o regime especial, os entes vinham pagando suas dívidas.
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Agora, ressuscitou-se o problema. Com a antecipação do pagamento total para 2020, desequilibrou o planejamento das contas. Não dá pra resolver tudo na marra, numa canetada judicial.
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A proposta paulista vai a outro extremo, não tem pé nem cabeça. Mas o fato é que o STF legislou, metendo o bedelho num assunto político. Não há nada de inconstitucional na EC 62. O Supremo simplesmente disse (com a modulação de efeitos): vamos antecipar o prazo em alguns anos.
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Mas os entes estavam pagando com base em percentuais da receita corrente líquida (resolução CNJ 115/2010), e de repente tiveram que pagar com 4 ou 5 anos a menos. Ou seja, se o problema dos precatórios descambar de novo, a culpa terá sido do ativismo do STF!

Luta Necessária

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A sociedade civil precisa estar atenta para lutar contra essa tentativa de prolongar o calote.

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