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O Estado e o cidadão

OAB e associações reagem contra nova PEC dos Precatórios

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A Proposta de Emenda à Constituição pela qual o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB), pretendem alterar a forma de quitar precatórios está sendo duramente criticada. Um dos principais pontos é que a PEC não prevê qualquer sanção para o caso de os valores devidos não serem pagos até 2020, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Na prática, explica o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a PEC anula a ordem do Supremo Tribunal Federal para que os precatórios sejam pagos.

Por considerarem a mudança prevista pela PEC inconstitucional, cinco associações de servidores públicos enviaram um manifesto aos deputados federais pedindo a rejeição da PEC. Nas últimas semanas, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, tem percorrido gabinetes no Congresso explicando aos parlamentares o que a PEC realmente significa. A seccional paulista da Ordem dos Advogados dos Brasil, por sua vez, aponta que o texto precisa de mudanças.

O advogado Julio Bonafonte, que assina o manifesto, afirma que "a 'nova velha PEC' apresentada é uma nova versão da PEC do Calote I — EC 62/2009, fulminada por inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que previa uma moratória de 15 anos, atualização monetária pela TR, leilão e outros dispositivos ofensivos ao legítimo direito dos credores e à Constituição Federal", diz

A proposta está baseada em três pontos: vincular as receitas dos tesouros dos municípios e dos estados a esse pagamento, o que não pode ser inferior à média dos últimos anos; 30% dos depósitos judiciários não tributáveis serão utilizadas para pagar os precatórios; e operações de crédito poderão ser viabilizadas com esse objetivo, se houver necessidade.

O texto foi entregue no dia 10 de junho ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por Haddad e Alckmin e também pelos líderes do PT, deputado Sibá Machado (AC), do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), e do PSD, deputado Rogério Rosso (DF). Apesar de ter sido apresentada há 15 dias, a PEC ainda não foi protocolada. Os parlamentares ainda estão recolhendo as assinaturas necessárias para apresentação da PEC (no mínimo 171 assinaturas). 

Para as entidades, a proposta não se justifica e é absolutamente inconstitucional, "pois busca indevido apoio legislativo para nos próximos anos reduzir o pagamento do precatório, especialmente os de caráter alimentar do que vem sendo pago atualmente".

Na visão das entidades, o STF, ao decidir o fim do calote dos precatórios, deixou expresso a inadmissão de uma nova PEC ou moratória, especialmente que na modulação deu sobrevida as entidades devedoras para pagá-los em 5 anos, de 2016-2020, "que deve ser respeitada e cumprida, sob pena de não existir mais segurança jurídica, obediência ao Poder Judiciário e suas decisões e à Constituição Federal".

O manifesto aponta que a decisão concedeu meios para viabilizar pagamentos, como: utilização dos depósitos judiciais, acordos, compensação de tributos e o próprio Congresso diminuiu
consideravelmente as dívidas dos Estados e Municípios com a União. Por isso, não há justificativa para uma nova PEC.

O documento é assinado pelo Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP); Associação Nacional dos Servidores do Judiciário (ANSJ); Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fepesp); Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj); e Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo)

Ajustes no texto
O manifesto cita o posicionamento contrário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à PEC. Em nota, a OAB disse que a proposta não pode desrespeitar o período fixado pelo STF, autorizar pagamento futuro menor do que já tem sido pago hoje e abrir brecha para reduzir o sequestro de valores mensais destinados à liquidação dos débitos.

A seccional paulista da OAB também se manifestou à respeito da PEC. Segundo o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, "o texto desta nova PEC precisa de ajustes para garantir a sua efetividade e prevenir o uso indevido dos mecanismos que propõe”.

A Comissão de Precatório da OAB-SP enviou aos deputados três ajustes ao texto. Pelo texto da nova PEC, a busca de financiamento para pagar precatórios será permitida “caso a liquidação total dos débitos em mora exija a aplicação de recursos em percentuais superiores à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2010 a 2014 no atendimento de precatórios judiciais”.

Os membros da Comissão de Precatórios entendem que a redação deste trecho precisa ser modificada, para que não haja diminuição dos valores absolutos efetivamente pagos entre 2010 e 2015. Ainda no campo das pretendidas alterações para o parágrafo 2º do artigo 101 das disposições constitucionais transitórias, há preocupação quanto à data limite para a busca pelo financiamento para o pagamento de precatórios: “Como está, o texto pode dar a chance de o gestor público mal intencionado empurrar a questão para o último dia, para o próximo prefeito ou governador, e ainda impossibilita o uso desta alternativa no futuro, após 31 de dezembro de 2020, data limite que o STF firmou para a quitação”, explica Reis Lobo.

A previsão de sanção, por meio de sequestro, para os estados e municípios que não cumprirem o empenho mensal mínimo de suas receitas correntes líquidas para o pagamento de precatórios é outro ponto que preocupa, uma vez que não firma este patamar como o valor mensal necessário para a liquidação total dos precatórios, até 31 de dezembro de 2020. A OAB-SP avalia que usar a média dos pagamentos de 2010 a 2014 para balizar a punição vai possibilitar o não cumprimento do prazo para a quitação.

A terceira sugestão de aperfeiçoamento da PEC trata do uso dos depósitos judiciais não tributários, organizando melhor o acesso a essa fonte de recursos, apontando que 50% podem ser utilizados pelo estado e que os outros 50% cabem ao “respectivo município em que os valores estiverem depositados”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Clique aqui para ler o texto da PEC.
Clique aqui para ler o manifesto contra a PEC.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2015, 16h41

Comentários de leitores

4 comentários

Contra o povo!

Coelho (Advogado Autônomo)

Esses políticos eleitos pelo povo mas que em nada representam esse povo. Visam seus próprios interesses escusos. Em um país sério (primeiro não haveria essa excrescência chamada precatório) esses estariam alijados da vida pública. Bom guardar o nome desses canalhas.

Incompetência e descaso

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Este é o pais do descompromisso e da falta de seriedade. Sem punção pelo afastamento e perda do cargo público, não haverá cumprimento das leis e solução efetiva.
As leis são tão claras sobre o cumprimento dos precatórios que ninguém consegue enxerga-las. As decisões do STF, pasmem, dá com uma mão e retira com a outra, mais confusão que solução. Apaguem as luzes, mas somente os vampiros enxergam a noite.

Beija mão

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

A OAB está se vergando e beijando a mão desses maus políticos que não querem pagar nada do que é devido ao povo. A OAB não devia estar tentando "alterar" o texto dessa PEC, devia sim, estar lutando para fulminar essa PEC e qualquer outra que mexa no que já foi decidido pelo STF. Chega, está na hora dos Estados e Municípios pagarem a conta!

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