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Veracidade em xeque

Propaganda do governo é suspensa por não condizer com a verdade

Por considerar que o conteúdo da campanha do governo federal sobre as medidas do reajuste fiscal não condiz com a realidade, o juiz federal Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que sua veiculação seja suspensa. A decisão desta quarta-feira (24/6) se dá em uma ação movida pelo PSDB.

De acordo com a liminar, a União terá 72 horas para suspender a veiculação das peças que tratam das mudanças no pagamento de pensões, seguro-desemprego e sobre o sistema energético, no rádio, na internet e na televisão. Caso não cumpra a determinação, pagará multa de R$ 50 mil.

O juiz avaliou que a propaganda negou ter ocorrido redução de direitos trabalhistas e previdenciários, sem citar as Medidas Provisórias 664 e 665, editadas no fim de 2014 e posteriormente convertidas em lei. "A exigência de salários no período de 12 meses para o recebimento do seguro-desemprego, quando da primeira solicitação, e de 9 meses, para segunda solicitação, é medida que vai em desfavor das garantias trabalhistas, pois inequivocamente reduz o direito", escreveu ele.

Borelli disse ainda que o governo atribuiu à seca problemas na área energética, deixando de informar que deixou de investir em outras fontes de energia, "situação que se agravou com a redução da tarifa de energia elétrica em 20% por ocasião da Medida Provisória 579/2012".

"Resta claro que a publicidade feita pelo governo federal ofende diretamente os princípios basilares da boa administração pública, trazendo inconsistências entre sua divulgação e o efetivamente ocorrido, motivo pelo qual o pleito liminar deve ser deferido", afirma  o juiz.

Em defesa no processo, a Advocacia-Geral da União alegou que o partido não tinha legitimidade para propor a ação e defendeu a rejeição da liminar. Os argumentos foram rejeitados pelo juiz.

A Secretaria de Imprensa da Presidência da República informou que o governo só vai se pronunciar sobre a decisão depois que for notificado. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 0028283-28.2015.4.01.3400

* Texto atualizado às 22h do dia 24/6/2015 para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2015, 21h47

Comentários de leitores

5 comentários

Judicialização

JB (Outros)

Esse mandato da presidente Dilma é uma total judicialização por parte do PSDB e isto a justiça não devia aceitar. Se os tucanos não ganharem em 2.018 como fica o país vai parar, tá virando palhaçada.

Concordo em partes

Weslei F (Estudante de Direito)

Sobre redução trabalhista e previdenciárias, houveram sim, como o fator previdenciário na anteriormente também, a petição do PSDB e a decisão está correta ao meu ver, enfim a propaganda informa incorretamente. Apesar de o (art.201 da CF) dizer sobre o cálculo preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, e não sei se há outra medida, mas a adotada foi "dificultar" direitos. Eu particularmente concordo com a mudança na pensão por morte, vitalícia para certas idades não era justo.

Agora a petição do PSDB está no mínimo incoerente, mas "normal" na disputa política, a decisão julgo incorreta, pois no caso Sabesp no Estado Federativo de São Paulo que é governado pelo PSDB é análogo, ambos dizem sobre "à seca", essa mesma fundamentação do Juiz leva falta de investimento neste caso análogo. Enfim, há um Ato Discricionário da Administração e em ambos os casos Sabesp (PSDB) e energia elétrica (PT) poderiam ter investido. São Atos Discricionários e ambos os Governos esperavam as chuvas, além de licenças ambientais.

Portanto, discordo da decisão neste último caso, se a decisão for mantida nenhum executivo mais poderá justificar nada em propagandas, e muitos os fazem, se não todos, pois tudo pode ser resolvido com "investimentos", mas isso é um Ato Discricionário, que ambos os partidos há propagandas atribuindo "à seca", então caso o judiciário seja provocado e mantida tal decisão irá ter uma mudança em todas as propagandas em todas esferas de executivos de nossas república. A fundamentação derruba várias propagandas, pois a palavra chave é à "seca" e o princípio da boa administração pública é muito genérico, acredito que é dos mais genéricos princípios.

Fontes:
- Sabesp - https://www.youtube.com/watch?v=He0jMMi7LjM
- Própria Matéria

A política terceirizada

Willson (Bacharel)

Será que um partido político de oposição não tem competência suficiente para refutar e apresentar sua própria versão política dos fatos? Precisa que o judiciário o faça por ela? A decisão deverá ser revertida, sob pena de unaugurar-se uma nova instância de interferência judicial: a análise subjetiva da propaganda política, algo que incumbe, ou deveria incumbir, somente aos partidos políticos e aos eleitores. Se essa decisão digamos, "inusual" prevalecer - não creio que vá, a oposição nem precisará mais fazer propaganda. Basta correr, como sempre o faz, para debaixo da toga da mamãe justiça, ciente de que, também ela não tem escapado à atual polarização política.

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