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Fora do contrato

Inadimplência proposital para obter melhor condição de pagamento é má-fé

Deixar de pagar dívidas deliberadamente para obter melhores condições de pagamento posteriormente é considerado má-fé e essa atitude pode invalidar o acordo de quitação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, a devedora pagou oito das 240 prestações do contrato e, após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira. Ela pretendia depositar integralmente o saldo devedor. O processo foi movido pela devedora após a arrematação do imóvel em um leilão.

Ao julgar a ação, o colegiado considerou a conduta da autora do processo abusiva. Para a corte, o objetivo da proposta era cumprir o contrato fora dos termos acordados. Segundo o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, a situação retratada nos autos é atípica e afronta o dever de atuação leal, imposto pelo artigo 422 do Código Civil.

O ministro esclareceu que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 tem duas fases distintas. A primeira é a alienação do imóvel, que se inicia com a consolidação da propriedade para o credor e a segunda é a assinatura do termo de arrematação, que encerraria o vínculo contratual da instituição bancária com o devedor.

Segundo o relator, até o término dessa segunda fase, o devedor fiduciário pode quitar a dívida. Essa garantia protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa, que é o recebimento do valor contratado.

Por fim, a turma concluiu que a proposta da ação de consignação antes da recusa do recebimento impediu o conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, que espera o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.
REsp 1.518.085

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2015, 18h50

Comentários de leitores

3 comentários

INSS

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tal entendimento é perfeito para o INSS. Nega os benefícios de forma proposital para obter melhor condição de pagamento, ou seja, depois de vários anos na Justiça ou por acordos vergonhosos com renúncia de quase metade dos valores em atraso.

Para o STJ só o zé age de má-fé

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E quando o Estado faz isso?

E quando o Judiciário protege?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É isso o que boa parte dos clientes de escritórios de advocacia fazem no Brasil.

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