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Extensão da bengala

CCJ do Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 para servidores públicos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nessa quarta-feira (17/6) o aumento da idade para aposentadoria compulsória para os funcionários públicos da União, estados e municípios, além do Distrito Federal. Com isso, os servidores terão que se aposentar aos 75 anos, e não mais aos 70. O autor do projeto de lei é o senador José Serra (PSDB-SP).

A medida estende aos trabalhadores da Administração Pública os efeitos que a Emenda da Bengala (EC 88/2015), aprovada em 7 de maio, que havia mudado para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores.

Emenda aprovada no projeto de Serra também estende os efeitos da PEC aos membros dos tribunais e conselhos de contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O projeto segue agora em regime de urgência para o plenário do Senado. Caso seja aprovado, ele deve representar economia para a Administração Pública, que precisará repor com menos frequência as vagas no funcionalismo abertas pela aposentadoria de seus quadros. Além disso, deve diminuir o déficit da Previdência do funcionalismo público, uma vez que os servidores vão se aposentar mais tarde. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2015, 11h49

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