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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

No debate sobre como fazer frente à exploração do trabalho infantil, que ainda afeta 3,2 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos, a Justiça e o Ministério Público do Trabalho se chocam com as Varas da Infância e Adolescência. O motivo da disputa é a frequente emissão de alvarás que autorizam menores de idade a executar atividades profissionais. Os juízes e promotores do Trabalho veem nesses documentos uma violação à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também à competência jurídica que lhes foi atribuída. Para os juízes das Varas da Infância e Adolescência, a concessão de autorizações para que menores sejam formalmente empregados, recebendo todos os direitos trabalhistas, pode ser um caminho dignificante ou mesmo a saída da miséria. As informações são do jornal O Globo.


Pedaladas fiscais
A dois dias da votação, o plenário do Tribunal de Contas da União está dividido em relação às contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, segundo três fontes do tribunal ouvidas pelo jornal O Globo. A controvérsia, marcada pelas chamadas “pedaladas” fiscais, pode levar a um empate, com quatro votos a favor da aprovação e quatro pela reprovação. Nesse caso, a decisão é do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, que só vota para desempatar. O julgamento será quarta- feira (17/6).


Gastos com servidores
A maioria dos Estados atingiu o limite de alerta por gastos com servidores, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Em 22 das 27 unidades da Federação, a despesa com funcionalismo já é maior do que 44,1% da receita líquida, um dos tetos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei dá prazo de dois quadrimestres para que sejam tomadas medidas que reequilibrem as contas. Se elas não derem resultado, começam as punições automáticas: são suspensas as transferências voluntárias de recursos e ficam proibidas as operações de crédito. Na gestão de pessoal, são vetadas concessões de reajustes, criação de cargos e qualquer outra alteração de estrutura que provoque aumento de despesas.


Dano moral
A Fazenda Estadual de São Paulo foi condenada a pagar indenização por danos morais para uma companhia varejista que foi alvo da operação cartão vermelho, deflagrada em 2007. Na época, a fiscalização cruzou informações dos contribuintes com dados fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito e notificou vários deles por suposta sonegação de ICMS. No caso julgado, a empresa foi inscrita indevidamente no cadastro de inadimplentes estadual — o Cadin — e executada por falta de pagamento de ICMS. Para o desembargador Magalhães Coelho, o que ensejou a inscrição no Cadin foram informações bancárias protegidas por sigilo. "Portanto, a negativação do nome do autor não decorreu de ato ilícito praticado pela ré, como constou na sentença; pelo contrário, decorreu de violação de direito fundamental previsto constitucionalmente", diz na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Índice de correção
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar três recursos repetitivos que definirão qual índice de correção monetária deve ser aplicado em condenações impostas à Fazenda Pública. A discussão tem como base o artigo 1º F da Lei 9.494, de 1997, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre o pagamento de precatórios. O julgamento foi iniciado na semana passada, com o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Porém, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prejuízos com corrupção
As duas principais subsidiárias da Petrobras, a Transpetro e a BR Distribuidora, reconheceram em seus balanços de 2014 perdas de R$ 279,6 milhões devido aos casos de corrupção investigados na operação lava jato. Com isso, o valor desviado da estatal e de suas subsidiárias chega a quase R$ 6,5 bilhões — a Petrobras reconheceu baixas de R$ 6,2 bilhões. A BR Distribuidora e a Transpetro ressaltaram que há dois escritórios de advocacia conduzindo investigações internas sobre os desvios apurados pela “lava jato. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Facas proibidas
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a proibição de andar na rua com facas, punhais e outros artefatos cortantes pode ocorrer também na cidade de São Paulo. A proposta para impedir o porte de armas brancas começou a tramitar na Câmara Municipal e prevê multa de R$ 5 mil para quem descumprir. O autor, vereador Masataka Ota (PROS), diz querer "combater a violência" e "proteger a população". A prefeitura deverá cadastrar profissionais que usam os materiais, segundo o texto. O direito seria concedido, entre outros, a "cozinheiros, artistas, costureiras, feirantes, ambulantes, praticantes de caça e pesca e açougueiros". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Nova investigação
O Ministério Público de São Paulo abriu investigação criminal contra Gabriel Chalita, o atual secretário da Educação da gestão Fernando Haddad (PT). O foco das apurações está no período em que ele foi chefe da pasta estadual, entre 2002 e o fim de 2006, nas gestões de Geraldo Alckmin (PSDB) e Cláudio Lembo (então no DEM). A apuração foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça. Chalita é investigado por crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção ativa e passiva, e fraude a licitação. Os advogados dele afirmam que o procedimento é apuração requentada, uma vez que foi arquivada pela Justiça em 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Estado laico
A Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil foi acionada por causa de uma homenagem do Ministério Público de SP a dom Odilo Scherer. Um membro da Promotoria questionou informalmente o grupo se a entrega do Colar do Mérito Institucional ao arcebispo, na semana passada, feriria o princípio do Estado laico. A honraria foi justificada com exemplos de "serviços em benefício da instituição" praticados pelo cardeal, como "o trabalho pela moralização da política" e pela aprovação da Lei da Ficha Limpa. "Autoridades de todas as religiões estão sempre convidadas a atuar em favor da cidadania e do Ministério Público e, nessa perspectiva, poderão ser agraciadas", declara. A OAB não deverá levar o assunto adiante. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Horário eleitoral

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o chamado “horário eleitoral gratuito” não tem nada de gratuito. Segundo cálculos da ONG Contas Abertas, as propagandas políticas representarão em 2015 uma isenção fiscal de R$ 281,3 milhões. Segundo o jornal, a entidade Contas Abertas calcula que, entre 2002 e 2014, a União deixou de arrecadar R$ 5,2 bilhões em deduções fiscais relativas às propagandas políticas, em valores atualizados. “Os números gerais, no entanto, são suficientemente esclarecedores. Os partidos políticos custam muito ao bolso do cidadão. E custam de forma obrigatória, via impostos — pelo Fundo Partidário — ou via renúncia fiscal — pelo horário eleitoral, quando o Estado deixa de arrecadar”, diz o jornal, afirmando que é preciso diminuir drasticamente os subsídios públicos aos partidos.


Questão em aberto
O advogado Ronaldo Lemos afirma em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo que a questão das biografias não acabou. Após decisão do Supremo Tribunal Federal — que definiu não ser mais necessária autorização prévia para se publicar uma biografia — lacuna sobre qual remédio deve ser aplicado caso haja violação de direitos ainda está aberta. Segundo o advogado, os ministros do Supremo mostraram ter posições conflitantes sobre o tema. Uma corrente entende que o remédio deve ser exclusivamente a indenização posterior no caso de violação a direitos. A segunda acha que o remédio deve ir além. Deve permitir a retificação forçada ou até seu recolhimento. “Não há dúvidas de que tivemos um enorme avanço. Mas a novela das biografias ainda poderá ter novos capítulos”, conclui.


Maioridade penal
A discussão sobre maioridade penal ainda precisa evoluir, diz o jornal Folha de S.Paulo em editorial. Segundo a Folha, a melhor solução é reformar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Pesados prós e contras, a solução mais sensata é a de reformar o ECA de modo que adolescentes que tenham cometido crimes gravíssimos possam receber sanções mais longas que o atual prazo máximo de três anos — mas sempre em estabelecimento distinto do dos adultos”, diz o editorial.


Magna Carta
A Magna Carta se mantém viva porque trata de uma questão fundamental: a relação entre o indivíduo e o poder dos que os governam. A afirmação é de Alex Ellis, embaixador do Reino Unido no Brasil. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo Ellis aponta que "o princípio do Estado de Direito é o que torna a Magna Carta importante para cada um de nós. Ela sobreviveu por ser flexível e pragmática, e não ideológica e rígida".

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2015, 10h54

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