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Depende do dono

Proibição de penhora só vale se bens pertencerem à pessoa física

A proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão só é válida se tais objetos forem usados para trabalho executado por pessoa física. Sendo assim essa medida não compreende os casos envolvendo empresas, independente do tamanho da companhia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que confirmou o confisco das máquinas de uma pequena firma de confecção de uniformes.

A impenhorabilidade de bens é delimitada pelo artigo 649 do Código de Processo Penal. O dispositivo detalha diversas propriedades que não são passíveis de apreensão para garantir o pagamento de dívidas, entre elas: móveis e pertences domésticos, desde que não ultrapassem as necessidades comuns; roupas, bens de uso pessoal, verbas alimentares, seguros de vida, pequenas propriedades rurais, entre outros. Nesse caso, a execução do processo foi suspensa, pois as partes entraram em acordo.

Para evitar a apreensão das máquinas, o autor do recurso alegou que sua firma; por ser individual, de caráter familiar, com alguns poucos empregados; não poderia mais prestar serviços, já que a decisão atingiu todas as máquinas utilizadas. Em resposta, a relatora convocada Silene Cunha de Oliveira ressaltou que isso não impede a penhora, pois o credor tem direito ao pagamento da dívida. Também afirmou que o exercício de atividade empresarial não pode ser feito com prejuízo dos créditos trabalhistas.

A magistrada alegou que a impenhorabilidade não alcança os bens do empresário que são usados por seus funcionários para exercer atividade produtiva, pois, caso contrário, a apreensão não ocorreria nunca. Segundo ela, esse impedimento surgiria, pois, “mesmo em uma grande organização empresarial, pressupõe o trabalho dos titulares dos bens, que os organiza e direciona o trabalho alheio”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

Clique aqui para ler a suspensão da penhora.

Processo 0000361-04.2014.5.03.0071 AP

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2015, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Sempre de Minas Gerais...

Erminio Lima Neto (Consultor)

Interessante notar, que grande parte das decisões contra o empreendedorismo, vem da Justiça Trabalhista mineira. A impressão que sem tem, é que a grande maioria dos juizes daquele Estado, não têm a mínima noção das extraordinárias dificuldades que enfrentam os empresarios, notadamente os pequenos como no caso em tela. O milagre da geração de empregos e de distribuição de riquezas, só acontecem pela coragem de empreendedores que investem, por conta e risco, suas parcas economivas em um negócio. Ao contrário do que muitos pensam, a esmagadora maioria dos empresarios brasileiros são pessoas idôneas, mas que passam por dificuldades por conta da desastrada politica economica do governo, que incentiva somentre a informalidade; o contrabando ou produtos da China. Invariavelmente as sentenças trazem no seu bojo poderes demiurgos, acima do bem e do mal, pior acima da própria lei, como demonstra a sentença da Magistrada, que, apesar de ser da pequena instância de Guanhães, desafortunadamente convocada pelo Tribunal, não perde oportunidade para humilhar empresarios, dando uma grande contribuição para o fechamento de postos de trabalho. Pior! inibindo novos investimentos, a aumentar, ainda mais, o sofrimento do jovem em primeiro emprego. Talvez, com a devida vênia, o excesso de decisões, daquela Magistrada contra empresários, advem de sua formação ideológica, adquirida nos bancos da Anamatra.

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