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Endereço mantido

Transferência provisória de funcionário não obriga pagamento de adicional no salário

Deslocamento de funcionário de cidade por tempo determinado não obriga empregador a pagar adicional no salário. Com esse entendimento, a 3º Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de informática da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial enviado de Brasília para São Paulo, provisoriamente, para alavancar as vendas.

A ação teve início na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, onde o diretor requereu seu direito ao adicional alegando ter sido transferido para São Paulo, "longe do convívio familiar". Ele afirmou na reclamação trabalhista que "trabalhou provisoriamente na filial com a garantia de que, alcançado o objetivo de melhorar os resultados das vendas, retornaria ao seu posto em Brasília". Apesar de admitir que a empresa custeava suas despesas com moradia e deslocamento aéreo semanal, relatou que, antes de ser dispensado do cargo, no qual permaneceu durante dois anos, "foi coagido a aceitar um acordo e transferir-se em definitivo para São Paulo". 

Em sua defesa, a empresa alegou que o empregado se deslocava a São Paulo apenas nos dias úteis, e que seu convívio familiar não fora abalado, pois "retornava a Brasília nos fins de semana para ficar com sua esposa e filhos".

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento do adicional de transferência, equivalente a 25% de seu salário, mês a mês, no período em que trabalhou naquela cidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Na análise do recurso da empresa ao TST, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que não houve mudança de domicílio em definitivo, o que seria necessário para o recebimento do adicional. Segundo ele, ficou amplamente demonstrado, pelo TRT, que o diretor nunca mudou de Brasília. Ficou comprovado também que suas despesas não aumentaram em virtude da transferência, e que o imóvel alugado para ele passar a semana já dispunha de móveis e guarnições.

A situação, na sua avaliação, demonstra a provisoriedade no trabalho do diretor na unidade de São Paulo, e não há qualquer indício, na decisão do TRT, de que ela tenha se desligado da unidade de Brasília. "Como implantador de uma diretoria em São Paulo, por óbvio, reportava-se à unidade de Brasília". afirmou.

"Não há no fato de o empregado ter sido deslocado temporariamente — seja para alavancar vendas, seja para implantar a diretoria em São Paulo — a provisoriedade apta para a percepção do adicional de transferência, ante a sua precariedade decorrente da não alteração do domicílio cumulada com o custeio das despesas de estadia pela empregadora." Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-29-18.2011.5.10.0016

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2015, 14h31

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