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Julgamento de mérito

INSS pode recuperar benefício
pago com antecipação de tutela

Os benefícios previdenciários concedidos por antecipação de tutela e que perdem a validade depois do julgamento de mérito devem ser devolvidos, conforme prevê o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que condenou um beneficiário a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em R$ 15.098,25 porque o auxílio-acidente recebido antecipadamente foi negado após análise do caso.

Na primeira instância, a Vara Única da Comarca de Guará (SP) havia determinado que o INSS se abstivesse de cobrar os valores já recebidos do autor. Por causa da decisão, o órgão previdenciário entrou com recurso no TRF-3 alegando que não podia deixar de aplicar o previsto na Lei 8.213/1991.

O INSS também afirmou que o beneficiário assume um risco ao aceitar receber um benefício concedido por antecipação de tutela, pois sabe que a decisão é provisória e pode ser reformada a qualquer momento. O relator do recurso no TRF-3, desembargador federal Nino Toldo, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem dado entendimento favorável à devolução do dinheiro, mas que nem sempre foi assim.

Segundo Toldo, o STJ tem analisado essa questão, além do mérito da boa-fé em relação ao beneficiário, sob a ótica da efetividade da decisão que deferiu o pagamento. “Quando a decisão é de natureza precária, decidiu-se pela inexistência de presunção de definitividade a autorizar a apropriação dos valores ao patrimônio do beneficiário, não restando caracterizada a boa-fé necessária para afastar a exigibilidade dos valores”, complementou o desembargador.

Toldo conclui, ainda, que há algum tempo atrás o entendimento consolidado era que o benefício recebido não deveria ser devolvido. “Por muito tempo a jurisprudência vinha decidindo a questão com base nos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da boa-fé do devedor, levando-se em consideração, ainda, a natureza alimentar da verba e a crença de que esta integra seu patrimônio, concluindo-se pela impossibilidade da cobrança”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0048280-36.2012.4.03.9999/SP
Clique aqui para ler o acórdão

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2015, 17h06

Comentários de leitores

1 comentário

Falta generalizada de boa-fé? É uma piada.

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

Esse raciocínio não pode ser generalizado, deve ser analisada cada situação porque o benefício previdenciário substitui o salário do segurado e tem natureza alimentar.

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