Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Propriedade indireta

Banco é responsável solidário pelo pagamento do IPVA de carro alienado

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o contrato,  o veículo do devedor pertence à instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.

Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. O fenômeno é conhecido como desdobramento da posse.

Banco é possuidor indireto do veículo durante contrato fiduciário, afirmou ministro Humberto Martins.

O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, destacou em seu voto que, se o credor fiduciário é o proprietário, deve-se reconhecer a solidariedade, pois “reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento”. 

O ministro explicou que, no contrato de alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um “tributo real”, tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 43.095

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2015, 15h28

Comentários de leitores

1 comentário

Banco é responsável solidário pelo pagamento do IPVA de carr

Fabianogoo (Outros)

E qual a atitude a ser tomada para que o credor participe solidariamente do pagamento do IPVA?

Comentários encerrados em 20/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.