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Produto defeituoso

Fabricante é responsável por ressarcir danos aos consumidores, decide STJ

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores por causa de defeitos, mesmo sem culpa na situação. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma montadora automotiva a indenizar um consumidor por danos morais devido a um defeito nos airbags laterais de um veículo.

No caso, o carro colidiu frontalmente com um caminhão em Rio do Sul (SC) e o motorista foi levado desacordado para o hospital, com lesões na cabeça e no rosto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarino eximiu o fabricante de responsabilidade, por entender que as lesões foram leves e não deixaram sequelas.

Para Sanseverino, a vítima sofreu as lesões que o airbag se propõe a evitar.
Reprodução

O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao analisar o recurso, destacou que a decisão da corte de segunda instância vai contra o entendimento do STJ e citou como exemplo o processo REsp 768.503.

Neste julgamento, a 3ª Turma reconheceu que a indenização por danos morais na hipótese de falha de airbag em acidente de trânsito é devida quando for constatado que o impacto é suficiente para acionar o dispositivo.

Para Sanseverino, a existência de causalidade é evidente, pois a vítima sofreu lesões por causa do impacto da cabeça contra o painel e o para-brisa, justamente o tipo de impacto que o airbag se propõe a evitar. Esses fatos, segundo o julgador, permitem concluir que há dano moral indenizável no caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.
REsp 1.384.502

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2015, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

Concordância

CRISTINALDO - ADV (Estudante de Direito)

Em épocas remotas, tive a honra de fazer um estágio no gabinete do Ministro Paulo de Tarso e concordo com a supracitada decisão, visto que a margem recursal hodierna não pode tornar a impunidade uma regra. Sendo assim, as montadoras devem sim indenizar para que haja uma correção nas projeções e nas tecnologias produzidas, visto tratar-se de vidas que não podem ser readquiridas quando perdidas.

Comentários encerrados em 16/06/2015.
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