Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Autonomia operacional

Se constatar infração ambiental, Ibama pode aplicar multa sem laudo técnico

Se constatar infração ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pode aplicar multa mesmo sem ter feito relatório técnico detalhando o problema. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o município de Bituruna (PR) a pagar multa de R$ 50 mil imposta pelo Ibama pelo vazamento de resíduos líquidos de um aterro sanitário, que acabou poluindo uma nascente.

Em 2008, durante fiscalização no aterro, os agentes do Ibama verificaram a presença de chorume no solo das proximidades, o que ocasionou a contaminação de um córrego. Segundo os fiscais, o material escorreu de um tanque de decantação. O órgão considerou a infração de extrema gravidade, já que a área atingida é de proteção ambiental permanente.

Em 2011, o município ajuizou ação na Justiça Federal de União da Vitória (PR) sustentando serem improcedentes as alegações do Ibama. A prefeitura disse que seria impossível o vazamento de chorume, pois não haveria depósito de lixo orgânico no local. 

A penalidade foi anulada em primeira instância. Segundo o juízo, o instituto deveria ter feito um laudo técnico para comprovar o dano ambiental. A Advocacia-Geral da União recorreu sob o argumento de que, constatada a infração, a multa pode ser aplicada sem a necessidade de parecer técnico.

A 4ª Turma aceitou o recurso. De acordo com o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do processo, “os fatos narrados pela autoridade ambiental e as fotografias apresentadas, aliados ao laudo de constatação elaborado, são suficientes para caracterizar a prática das infrações tipificadas no Decreto 6.514/2008, que trata das leis ambientais, sendo dispensada a exigência de laudo técnico”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2015, 15h50

Comentários de leitores

1 comentário

Multar sem laudo técnico?

EDSON (Bacharel)

Há alguns anos atrás li uma reportagem que descrevia a ida de alunos de um colégio para passear em uma serra. Lá chegando um aluno viu uma fruteira limão carregada e se assustador com a seguinte expressão: Limão nasce é aqui? Pensei que fosse em uma fábrica. Estes filhos do asfalto, continua seus estudos e assumem empregos nos órgãos do meio ambiente. E começam a aprontar. Principalmente, com a libertinagem de multar sem laudo técnico. Saiamos da frente, porque estamos na Pátria do que tudo é possível. Inclusive uma poluição no sentido inverso, ou seja morro acima. Precisamos por ordem na casa. Certa vez, estava fazendo uma auditoria, na CHESF, e fui conhecer os trabalhos que estavam sendo realizado, em Sobradinho, conclui meus trabalhos contábeis e exigi, para emitir o Parecer Contábil, que um engenheiro emitisse o seu sobre os trabalhos de engenharia, porque não iria me arriscar, dando certificado sobre aquelas obras que estavam sendo realizadas. A partir daí, nossos certificados contábeis, se necessário seriam embasados nos pareceres dos especialistas.
Quantas nomeações políticas para gerirem estes órgãos ambientais! A chuva é um presente que a natureza nos dar. Porém, é proibido usufruir. Sai do mar e volta para o mar, é proibido pelos órgãos do meio ambiente, se fazer barragens para reter essa água que nos foi dada gratuitamente, quando deveria ser obrigação de todo e qualquer proprietário de terra represar esta água que cai do céu, gratuitamente. Quem proíbe? Os entendidos em meio ambiente, inclusive os legisladores. Precisamos reconstuir esta nação tão necessitada de

Comentários encerrados em 15/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.