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Voz do povo

Opinião pública não pode influenciar o Direito Penal, mas deve ser ouvida

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Já faz algum tempo que o Direito Penal passou a ser objeto de cobertura diária da imprensa nacional. Raros são os dias em que as principais manchetes não retratam julgamentos criminais ou operações da polícia federal. Como consequência desse fenômeno, o Direito Penal passou a ser tema das rodas diárias de conversas. Todos passaram a opinar sobre temas como a legalidade – ou ilegalidade – de prisões e de interceptações telefônicas, a justiça – ou injustiça – de condenações.

Nesse cenário, como é de se esperar, começam então a surgir propostas visando alterar a legislação penal para endurecer as penas e limitar – ou eliminar – garantias asseguradas aos acusados em processos penais. A necessidade de dar uma “resposta à opinião pública” e um “basta na impunidade” são refrões que começam a ser entoados pelos defensores de tais propostas.

É ilusório defender que a opinião publica não influencia o direito penal. É uma relação complicada. Se de um lado o direito penal não deve ceder à opinião pública, por outro também não há como ser totalmente imune a ela. Por isso que na doutrina há quem defenda que, em alguns aspectos, a relação do sistema de direito criminal com a opinião pública é “uma perpétua máquina de produzir frustrações[1]. Outros – como o advogado francês Moro-Giaferri – no passado advertiam que a opinião pública é uma “prostituta que puxa o juiz pela manga”.

Nesse debate é preciso ter em mente que a opinião pública – além de instável - não é algo uniforme e nem se confunde com a opinião publicada. E, ainda, que sobre um mesmo tema podem coexistir diversas correntes de opinião, concorrentes, divergentes, coexistentes sem conflito, ou contraditórias. Como então definir o que é a “opinião pública”? E, o que é mais complicado, como avaliar se opção realizada pela maioria da “opinião pública” é correta e juridicamente aceitável?

Para refletir sobre o tema, basta lembrar duas propostas em debate na atualidade: a redução da maioridade penal e a antecipação dos efeitos da sentença penal condenatória.

Pesquisas divulgadas recentemente apontam que 87% dos brasileiros quer a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Certamente a maioria dos entrevistados ignora a posição dos juristas e dos especialistas na matéria. Defende a mudança acreditando que será uma solução para o crescimento da criminalidade.

O mesmo fenômeno se repete quando se fala da antecipação dos efeitos da sentença penal condenatória. Qualquer proposta nesse sentido goza de amplo apoio da população, que acredita que o acusado de crimes graves deve ser imediatamente recolhido à prisão. Para a maioria da “opinião pública”, principalmente nesses casos de grande repercussão na mídia, basta a acusação – e o julgamento feito pela imprensa – para que o acusado seja imediatamente recolhido ao cárcere.

Não devemos cair em tentação e admitir a aprovação da legislação do pânico – ou das leis de emergência – que, embora proposta com o suposto apoio da “opinião pública”, atenta contra garantias do cidadão.

A opinião pública até pode servir de referencial para o debate de mudanças legislativas. Contudo, é necessário que isso ocorra sem macular os princípios do Estado Democrático de Direito. No que toca aos julgamentos, vale lembrar o que ensinava o saudoso advogado Márcio Thomaz Bastos: “o juiz deve evitar ceder às solicitações da opinião pública, ainda que ele seja lançado na difícil obrigação de dar preferência a uma verdade às vezes incômoda, embaraçosa e impopular às facilidades de uma decisão demagógica[2].

[1] José Roberto Franco Xavier. A OPINIÃO PÚBLICA E O SISTEMA DE DIREITO CRIMINAL: SOBRE AS DIFICULDADES DE COMPREENDER ESSA RELAÇÃO COMPLEXA. Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 112/2015 | p. 149 - 164 | Jan - Fev / 2015

2 "Júri e mídia". In: Rogério Lauria Tucci (Coord.). Tribunal do Júri, estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. São Paulo: RT, 1999. p. 115

 é Secretário Geral Adjunto da OAB-MA e sócio de Ulisses Sousa Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2015, 9h00

Comentários de leitores

4 comentários

Para não acusarem de dados "viciados"

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Para finalizar, busquei uma página dos próprios EUA.
http://www.citylab.com/politics/2013/01/gun-violence-us-cities-compared-deadliest-nations-world/4412/
Pode ser visto que cadeia, cana dura, ter a maior população penitenciária do planeta não impede que algumas cidades dos EUA tenham índices de crimes por armas de fogo maiores que países de terceiro mundo.
Enfim, essa história de "higienizar a sociedade" a golpes de direito penal, não está dando certo nem nos EUA.

Concluindo o comentário anterior

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Lógico que não serei ingênuo, ou desinformado, ou mal intencionado, ou pior, a combinação dos três... em embarcar em qualquer ideia de que um radical abolicionismo penal indiscriminado é a solução de tudo. No entanto um direito penal numa concepção de Gunter Jakobs, com ideias do direito penal do inimigo, do "inimigo da sociedade não ter direito a nenhuma garantia fundamental", e ideias de que a função do direito penal não é proteger bens jurídicos e sim muito mais levar à população a sensação de dever de obediência às regras legais, a ideologia da reverência ao direito penal (isso em país subdesenvolvido e patrimonialista tende a...)
É lindo falar que a Suécia está fechando presídios por falta de presos condenados.
http://oglobo.globo.com/mundo/suecia-fecha-quatro-presidios-por-falta-de-condenados-10769563
Agora alguém procura relatos de quem está na Suécia, de como é a vida por lá?
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/como-vive-uma-faxineira-na-suecia/
Por outro lado a informação que posto abaixo é de uma revista que eu particularmente reputo como um pasquim de extrema direita (e sou daqueles que não confunde, de modo algum, progressismo com PT ou PSOL ou outros, visto inclusive o que fizeram com a reforma da previdência).
http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/vasto-mundo/impressionante-varias-grandes-cidades-dos-eua-tem-taxas-de-homicidios-muito-superiores-as-de-sao-paulo-e-mesmo-do-rio-new-orleans-chega-perto-de-honduras-o-pais-mais-violento-do-mundo-confiram-os/
Está no texto abaixo.
"Impressionante: várias grandes cidades dos EUA têm taxas de homicídios muito superiores às de São Paulo e mesmo do Rio. New Orleans chega perto de Honduras, o país mais violento do mundo"

O jogo da enganação...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Clamor da opinião pública, foi aprovada a dita lei dos crimes hediondos. Questão prática, diminuiu o número de crimes hediondos?
Veio a Lei 11.343/03, a dita lei de drogas. Questão fática, diminuiu o tráfico de drogas? Ou houve um aumento das drogas "baratas" como o crack?
Exemplo de clamor popular mais clássico que o julgamento de Jesus Cristo e a absolvição de Barrabás não há melhor na história.
Enfim, a criminalização primária como panaceia, a expansão de legislações simbólicas, então esbarra-se na criminalização secundária, na cifra negra da criminalidade, na inextrincável margem de discricionariedade que se inicia antes de qualquer caso concreto sequer chegar ao Judiciário.
Pragmaticamente a maioria da população mal sabe o que quer, acaba querendo o que a grande imprensa, controlada por um número muito restrito de pessoas, o que a imprensa leva à população acreditar que quer.
Um tremendo jogo de enganação, a crença de que aquele que adentra na vida de crimes iria primeiro ler o Código Penal e a LEP para depois pensar em cometer ou não crimes. Como se legislação substituísse a ausência do Estado...
Agora ao comentarista Praetor, vamos falar de democracia
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-06-04/deputados-pedem-cpi-para-apurar-supersalarios-de-juizes-no-rio.html
E se a CPI acima, da ALERJ, se espalha para todo o Brasil? E a população é incitada, pela mesma grande imprensa, à exigir a redução imediata dos subsídios dos Magistrados? Aí deixa de ser "democracia" e passa a ser defesa de cláusulas pétreas, de garantias constitucionais indefessas à opinião pública e que devem ser resguardadas, mesmo que a população clame em contrário, incitada pela imprensa? Então se torna garantias fundamentais indissociáveis do Estado Democrático?

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